materia nº 15/2022

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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 015/2022 AO PROJETO -
DE LEI DE LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: DINILSON JOSÉ DOS SANTOS.
VALOR: R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
Entidade beneficiada: Associação Esportiva Eleutério Combat.
- CNPJ: 37.571.543/0001-79
- Endereço: Rua Amazonas, 470, bairro Parque Shalon, Canaã dos Carajás-
PA.
Finalidade: - Fomentar as atividades da Associação, através da locação de
imóvel; custeio de gastos com água, luz e telefone; contratação de equipe
técnica e de apoio (Professores, Assistente Social, contabilidade,
monitores, Auxiliar de serviços gerais, assessoria administrativa,
coordenador, etc.); alimentação; materiais para mobília dos espaços
(mesas, cadeiras, notebook, televisores, quadro de avisos, central de ar
tipo split, geladeira, sofá, etc.); manutenção de equipamentos, aparelhos e
móveis da associação; confecções de camisetas; divulgação, panfletagem,
e marketing; materiais e equipamentos diversos de treino para realização
das aulas (tatame, quimonos, etc.); material de escritório; eventos e
competições internas; veículo de deslocamento de equipe técnica e
administrativa; deslocamento dos alunos e professores para competições
fora do município (viagens, alimentação e hospedagem).
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2023, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para
fomentar o trabalho social da Associação Esportiva Eleutério Combat.
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA: a APROVADO NA SESSÃO ORDINAR: .
8 secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramuni ok.com à
+ 094 3392-4545
www.canadoscarajas.pa.
o: Pl NA SESSÃO ORDINÁRI;
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJA
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Órgão: 10 - Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ.
e Priv. e Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ R$ 150.000,00 (CENTO E
CINQUENTA MIL REAIS).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão
provenientes da anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade fomentar as atividades Associação Esportiva
Eleutério Combat.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022.
APROVADO NA SESSÃO ORDINARI
Ss 2? Discussão
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
bad secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecBoutiook.com
+ 094 3392-4545
E www.canadoscarajas.pa.
(3 APROVADO NA SESSÃO ORpuvá
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ss Discussão
Estado do Pará Z
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJÁ
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA ESIDENTE
Senhora Vereadora, senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de fomentar as atividades da
Associação Esportiva Eleutério Combat, através da locação de imóveis,
custeio de gastos com agua, luz e telefone, contratação de equipe técnica
e de apoio (professores, assistente social, contabilidade, monitores,
auxiliar de serviços gerais, assessoria administrativa, coordenador),
alimentação, materiais para mobília dos espaços, manutenção de
equipamentos, aparelhos e móveis para a associação, confecção de
camisetas, divulgação, panfletagem e marketing, materiais e
equipamentos diversos para treinos para realização das aulas (tatames,
quimonos etc.), material de escritório, para eventos e competições
internas, alugue e compra de veículos para deslocamentos da equipe
técnica e administrativa, custeio para deslocamentos dos alunos e
professores para competições fora do município (viagens, alimentação e
hospedagem).
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1003/2021, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de
Emenda à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para
que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022.
Jo APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
Dinilso dos Santos fas > Discussão
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9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
bas SecretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemes&outlook.com
+ 094 33924545
E www.canadoscarajas.pa.
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