materia nº 16/2022

Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 016/2022 AO PROJETO
DE LEI DE LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCICIO AR
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA SAÚDE
AUTOR VEREADOR: CLEVIS AUGUSTO CORREA (CRIATURA).
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 945.999,98 (NOVECENTOS E
QUARENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE
REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS).
Entidade beneficiada: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE CANAÃ DOS CARAJÁS - APAE
- CNPJ: 22.643.808/0001-20
- Endereço: Rua São José, 735, centro, Canaã dos Carajaispá: 4
om NADO NA GERA ORDINARIA
Subdividido em: A Antonio da S Leite
PRESIDENTE
VALOR: R$ 490.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA MIL REAIS).
Finalidade: Aquisição de um micro-ônibus.
VALOR: R$ 455.999,98 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO
MIL NOVECENTOS E NOVENTA NOVE REAIS E NOVENTA E
OITO CENTAVOS).
Finalidade: Fomentar as atividades da APAE, em Canaã dos Carajás, com
Aluguel de espaço para a prática de equoterapia, contratação de
profissionais, aluguel da sede, material de limpeza, de higiene pessoal,
material pedagógico, serviços gráficos e mídias de divulgação, assistência
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
8 secretariageralQcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecQoutlook.com
+ 094 3392-4545
E www.canadoscarajas.pa.leg.br
14H . :
(03) APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIZ
o dá :
Estado do Pará j
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Canaã dos Carajás - Pará a
jurídica, contábil, serviços de monitoramento eletrôni
energia eletrônica, combustível, seguro de veículos, IPVA e
dos veículos da APAE, materiais e serviços para manutenção de
automóveis.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 945.999,98 (NOVECENTOS E
QUARENTA E CINCO MIL, NOVICENTOS E NOVENTA E NOVE
REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS).
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2023, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para
fomentar as atividades da APAE.
Órgão: 10 - Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ.
e Priv. e Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 945.999,98 (NOVECENTOS E
QUARENTA E CINCO MIL, NOVICENTOS E NOVENTA E NOVE
REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão
provenientes da anulação parcial do seguinte recurso: uguage Ná SESSÃO DRDINARIA
E 2º DISCIISSÃO
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA sa a s q 4 f.
secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecBoutlook.com
1.094 3392-4545
& www.canadoscarajas.pa.leg.br PlÓRIO A & Leito
PRESIDENTE
Estado do Pará
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Canaã dos Carajás - Pará
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade fomentar as atividades ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANAÃ DOS CARAJÁS - APAE.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022.
Vias Pluto dp
Clevis Augústo Correa (Criatura)
Vereador
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI
Discussão APROVADO NA SESSÃO OR
A 2º Discussão
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
8 secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpatemecBoutlook.com
+. 094 3392-4545
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(123) APROVADO NA SESSÃO ORDINÃR
Discussão
Estado do Pará A
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Sera,
ESIDENTE
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de fomentar as atividades
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANAÃ
DOS CARAJÁS - APAE, através da compra de um micro-ônibus, e
fomento para a sua manutenção, proporcionando aos usuários da APAE
a garantia de um atendimento de da melhor qualidade.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) nasceu em
1954, no Rio de Janeiro. Caracteriza-se por ser uma organização social,
cujo objetivo principal é promover a atenção integral à pessoa com
deficiência intelectual e múltipla. A Rede Apae destaca-se por seu
pioneirismo e capilaridade, estando presente em mais de 2 mil municípios
em todo o território nacional, inclusive nesse munícipio, onde presta um
belíssimo trabalho. Hoje, no Brasil, essa mobilização social presta serviços
de educação, saúde e assistência social a quem deles necessita,
constituindo uma rede de promoção e defesa de direitos das pessoas com
deficiência intelectual e múltipla, que hoje conta com cerca de 250 mil
pessoas com estes tipos de deficiência. Nesse tempo a Organização
acumulou resultados expressivos e que refletem o trabalho e as conquistas
do Movimento Apaeanona luta pelos direitos das pessoas com
deficiência. (Fonte: Federação Nacional das APAES).
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1003/2021, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
digo mA SESSÃO . DINA
4 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
secretariageralOcanaadoscarajas pa.leg.br-camaramunicpalemec&outlook.com ,
+ 094 3392-4545 LR
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à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso
assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022.
Duo fu NA Correa (Criatura)
Vereador
APROVADO NA SESSÃO ORDINAR;
tº Discussão
APROVADO NA SESSÃO ) ORDINAP
: 2º Di
/
FSIDENTE
: Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos icapajhs PA
e om s3g2asas
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