materia nº 18/2022

Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 018/2022 AO PROJETO
DE LEI DE LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: CLEVIS AUGUSTO CORREA (CRIATURA).
VALOR: R$ 272.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL REAIS).
Entidade beneficiada: Associação do Agricultores do Projeto de
Assentamento União Américo Santana - AUAS
- CNPJ: 21.471.608/0001-74
- Endereço: VP 80, Américo Santana, 2 km da Vila ouro Verde, Zona Rural
de Canaã dos Carajás-PA
Finalidade: Fomentar as atividades agropecuárias da Associação mediante a
aquisição de insumos como sementes, fertilizantes (adubos e areia) para
contemplar 38 famílias com plantio de milho e acompanhamento técnico,
com o objetivo de fortalecer a agricultura familiar da comunidade
aumentando a produtividade e das famílias beneficiadas.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições,
faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao
Orçamento municipal 2023, nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para
fomentar as atividades da Associação do Agricultores do Projeto de
Assentamento União Américo Santana ROO ass QORDIN AR
+ Discusséo
Órgão: 10 - Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecBoutiook.com
+ 094 3392-4545
E www.canadoscarajas.pa.leg.br
APROVADO NA SESSÃO ORDINARI
+ Discussão
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PRESIDENTE
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ. e
Priv. e Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 272.000,00 (DUZENTOS E SETENTA
E DOIS MIL REAIS).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes
da anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade fomentar as atividades da Associação dos
Agricultores do Projeto de Assentamento União Americo Santana.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022. go sor
DON
Marat Mor ( o, à Discussão
levis ! Correa (Criatura ENA va | pib
Vereador
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
iS] secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemccOoutiook.com
+ 094 3392-4545
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de fomentar as atividades da
Associação dos Agricultores do Projeto de Assentamento União Américo
Santana, mediante a aquisição de insumos como sementes, fertilizantes
(adubos e areia) para contemplar 38 famílias com plantio de milho e
acompanhamento técnico, com o objetivo de fortalecer a agricultura
familiar da comunidade aumentando a produtividade e das famílias
beneficiadas.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1003/2021, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda
à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso
assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022.
APROVADO dies Pspudlo
TASESSÃO OR is Augusto Correa pin
tº O scussão
Vereador
APROVADO NA SESSÃO ORDINA
hj Discussão
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