materia nº 19/2022

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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARA
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 019/2022 |
DE LEI DE LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO “a
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: CLEVIS AUGUSTO CORREA (CRIATURA).
VALOR: R$ 272.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL REAIS).
Entidade beneficiada: Associação Comunitária dos Moradores da Vila
Feitosa e Região - ASCOMVIGER
- CNPJ: 29.243.970/0001-08
- Endereço: Rua 02, Vila Feitosa, Zona Rural de Canaã dos Carajás-PA
Finalidade: Fomentar as atividades agropecuárias da Associação
mediante a aquisição de insumos como sementes, fertilizantes (adubos e
areia) para contemplar 41 famílias com plantio de milho e
acompanhamento técnico, com o objetivo de fortalecer a agricultura
familiar da comunidade aumentando a produtividade e das famílias
beneficiadas.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2023, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para
fomentar as atividades da Associação Comunitária dos Moradores da Vila
Feitosa e Região.
Órgão: 10 - Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planeamento, ORDINAS
2? Discussão
4 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
secretariageralQcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecOoutlook.com
“ + 094 3392-4545
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJA4
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
XX XXX XXXX X.XXX - Cov/ter. de coop/ter de Fomento &
e Priv. e Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 272.000,00 (DUZENTOS E
SETENTA E DOIS MIL REAIS).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão
provenientes da anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade fomentar as atividades da Associação
Comunitária dos Moradores da Vila Feitosa e Região.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/ iu 24 de Ni: de 2022.
DE louco
Clevis Lg sto Correa (Criatura)
Vereador
«APROVADO NA SESSÃO ORDINA.
AT 2º Discussão
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
pad secretariageralOcanaadoscarajas pa.leg.br-camaramunicpalemecOoutlook.com
+. 094 3392-4545
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Ed
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de fomentar as atividades da
Associação Comunitária dos Moradores da Vila Feitosa e Região através
das atividades agropecuárias da Associação mediante a aquisição de
insumos como sementes, fertilizantes (adubos e areia) para contemplar 41
famílias com plantio de milho e acompanhamento técnico, com o objetivo
de fortalecer a agricultura familiar da comunidade aumentando a
produtividade e das famílias beneficiadas.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1003/2021, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda
à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso
assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
APR QUA
Dag PE / PA, 24 de novembro de 2022.
RDINA,
lu A
levis E dra (Criatura) |,
Vereador
SIDE NTE E
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁS:
: 2º Discussão
pá Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
secretariageralQcanaadoscarajas pa.leg.br-camaramunicpalemecCoutlook.com
“ 094 3392-4545
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