materia nº 20/2022

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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
EN
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 020/2022 AO PROJET
DE LEI DE LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: CLEVIS AUGUSTO CORREA (CRIATURA).
VALOR: R$ 272.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL REAIS).
Entidade beneficiada: Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Vila
Ouro Verde - VALE VERDE
- CNPJ: 04.036.255/0001-65
- Endereço: Vila Ouro Verde, Zona Rural de Canaã dos Carajás-PA
Finalidade: Fomentar as atividades agropecuárias da Associação
mediante a aquisição de insumos como sementes, fertilizantes (adubos e
areia) para contemplar 38 famílias com plantio de milho e
acompanhamento técnico, com o objetivo de fortalecer a agricultura
familiar da comunidade aumentando a produtividade e das famílias
beneficiadas.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2023, nos termos da CF /88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para
fomentar as atividades da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da
Vila Ouro Verde - VALE VERDE.
Órgão: 10 - Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX - Cov/ter. de coop/ter de Fomento cony
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA j
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1 094 3392-4545
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS'
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
(3 APROVADO NA SESSÃO ORDINÁR.
Vá dom ; ÁS 1 Discussão =
e Priv. e Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 272.000,00 (DUZENTOS E
SETENTA E DOIS MIL REAIS).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão
provenientes da anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade fomentar as atividades da Associação dos
Pequenos Produtores Rurais da Vila Ouro Verde - VALE VERDE.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás / IN 24 de novembro de 2022.
Uia (ug Correa (Criatura)
Vereador | o.
APROVADO NA SESSÃO ORDINA:
2º Discussão
4 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
Dad secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br- camaramunicpalemecSoutlook.com cc
“094 3392-4545
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS Sa
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
APROVADO NA SESSÃO ORDINAR
Ê : Vin;
Discussão
Senhora Vereadora, senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de fomentar as atividades da
Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Vila Ouro Verde - VALE
VERDE nas atividades agropecuárias da Associação mediante a aquisição
de insumos como sementes, fertilizantes (adubos e areia) para contemplar
38 famílias com plantio de milho e acompanhamento técnico, com o
objetivo de fortalecer a agricultura familiar da comunidade aumentando
a produtividade e das famílias beneficiadas.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1003/2021, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda
à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso
assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022.
evis Augusto Correa (Criatura)
Vereador
APROVADO NA SESSÃO ORDINA,
) 2º Discussão
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