materia nº 23/2022

san PV URDINAR
5 TAI |
Discussão
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 023/2022 AO PROJETO
DE LEI DE LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA SAÚDE
AUTOR VEREADOR: FLÁVIO GOMES DE SOUZA.
VALOR: R$ 473.003,76 (QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL,
TRÊS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS).
Entidade beneficiada: - IBESSPA - Instituto Bem Estar Sul e Sudeste do
Pará.
- CNPJ: 41.728.686//0001-19
- Endereço: Rua Cuiabá, 22, QD 05, LT 22, Bairro Parakanã - Canaã dos
Carajás-PA
Finalidade: Viabilizar recursos financeiros para fins de fomentar o
projeto, voltado para atenção à saúde da mulher, com a realização de
exames de mamografias, ultrassonografias, consultas ginecológicas, e
outros procedimentos voltados a saúde da mulher assim como atividades
itinerantes votadas à saúde dos olhos com a realização de consultas,
exames e procedimentos oftalmológicos com distribuição de armações e
lentes, atendimento de fisioterapia, atendimentos de lesões/feridas,
objetivando a aquisição de equipamentos, materiais e insumos
hospitalares, aquisição de equipamentos, materiais e insumos pra |
escritório, aquisição de trailer adaptado para atividades itinerantes, ú /
compra de veículo, licenciamento e seguros, locação de veículos para
atividades especiais, locação de imóveis para desenvolvimento das
atividades, suprir despesas para manutenção e instalação dos
equipamentos, custear as despesas com energia, água e intemotgustear
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as despesas com pessoal, incluindo profissionais autônomos e
profissionais de suporte na gestão do projeto.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2023, nos termos da CF /88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para
fomentar o Instituto Bem Estar Sul e Sudeste do Pará.
Órgão: 10 - Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ.
e Priv. e Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 473.003,76 (QUATROCENTOS E
SETENTA E TRÊS MIL, TRÊS REAIS E SETENTA E SEIS
CENTAVOS).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão
provenientes da anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás E f.
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Eipnibéiia SBedgoron
[ASS 2º Discussão
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Exploração de Recusros Minerais
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade de promover a saúde da mulher e prevenir o
câncer de mama e útero.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022.
Flávio Gomes de Souza
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI Vereador
— APROVADO NA SESSÃO ORDINÁR:
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
A Presente Emenda, tem a finalidade de fomentar as ações do Instituto
Bem Estar Sul e Sudeste do Pará, viabilizando recursos financeiros para
fins de fomentar os sociais projeto, voltados para atenção à saúde da
mulher, com a realização de exames de mamografias, ultrassonografias,
consultas ginecológicas, e outros procedimentos voltados a saúde da
mulher assim como atividades itinerantes votadas à saúde dos olhos com
a realização de consultas, exames e procedimentos oftalmológicos com
distribuição de armações e lentes, atendimento de fisioterapia,
atendimentos de Jlesões/feridas, objetivando a aquisição de
equipamentos, materiais e insumos hospitalares, aquisição de
equipamentos, materiais e insumos pra escritório, aquisição de trailer
adaptado para atividades itinerantes, compra de veículo, licenciamento e
seguros, locação de veículos para atividades especiais, locação de imóveis
para desenvolvimento das atividades, suprir despesas para manutenção e
instalação dos equipamentos, custear as despesas com energia, água e
internet, custear as despesas com pessoal, incluindo profissionais
autônomos e profissionais de suporte na gestão do projeto.
Cuidar da saúde da mulher é essencial para a prevenção, o diagnóstico
precoce e o tratamento de doenças que estão relacionadas à anatomia
feminina. Como preconiza a Carta Magna, o acesso universal a saúde é
direito de todos. Assim através do instituto acima descrito, pretendo
assegurar à mulheres carentes, esse direito constitucionalmente previsto, |
custeando através dessa EMENDA os procedimentos citados. U /
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Muni ipalOmatadsttniente) o
ff À Discussão
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artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1003/2021, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda
à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso
assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 26 de novembro de 2022,
Flávio am de Souza
Vereador
APROVADO NA SESSÃO ORDINARI, a
+ Discussão PR OUADO NA SESÃO ORDNA
idea. * 2º Discussão
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