materia nº 24/2022

Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO /
Canaã dos Carajás - Pará DE,
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 024/2022 AO PROJETOS
DE LEI DE LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO |
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EM) AStrçr
T Pp; SS
(3 Oruççao Oy
AUTOR VEREADOR: FLÁVIO GOMES DE SOUZA
VALOR: R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS).
Entidade beneficiada: SICAMPO - Sindicato dos Produtores Rurais de
Canaã dos Carajás.
- CNPJ: 10.913.446/0001/60
- Endereço: Av. Weyne Cavalcante, 1220, Bairro Novo Horizonte IL, Canaã
dos Carajás-PA
Finalidade: Custear a construção de uma fábrica de ração assim como a
manutenção, conservação e abastecimento de dois conjuntos agrícolas,
contratação de mão de obra qualificada dentre outros especificados na
mensagem justificativa (contratação de pessoas físicas e jurídicas,
aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo).
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2023, nos termos da CF /88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para a
contrução de uma fábrica de ração e a manutenção dos conjunos agricolas.
Órgão: 10 - Pref. Municipal de Canaã dos Carajás N fe
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ.
e Priv. e Ent.Gov e Não Gov-Emenda. APROVADO NA SESSÃO ORDINA:
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica (7 2
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
Dad] secretariageralecanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecOoutlook.com
+ 094 3392-4545
& www.canadoscarajas.pa.leg.br
* Discussão
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CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
VALOR: R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão
provenientes da anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade de impulsionar as atividades do SICAMPO no
município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI, edl
1º Discussão ei É
F Flávio
z
omes de Souza APROVADO NA SESSÃO ORDINA;
Vereador Pam 2º Discussão
ESIDENTE
4 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro — Canaã dos Carajás - PA
8 secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecSoutlook.com
“+ 094 3392-4545
E www.canadoscarajas.pa.leg.br
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade, através do SICAMPO, de custear a
construção de uma fábrica de ração, sendo que a ração será produzida e
repassada a preço de custo, ficando bem abaixo do valor de mercado
dando condições a todos os produtores rurais de adquirir o produto, os
micro produtores e os produtores de baixa renda terão gratuidade, desde
que se enquadre nessas condições, esse projeto irá atender cerca de 1200
produtores e criadores de bovinos, equinos, suínos, caprinos e outros além
da criação de novas vagas de emprego, assim como custear a manutenção,
conservação e abastecimento de dois conjuntos agrícolas, contratação dos
operadores e ajudantes, manutenção e conservação da fábrica de ração,
produção e plantio da matéria prima para produção da ração, contratação
de funcionários da fábrica, pagamento de energia elétrica e demais
despesas.
Esse fomento garantirá a gratuidade aos produtores rurais no uso dos
conjuntos agrícolas e condições a todos os produtores de adquirir os
produtos da fábrica, os micros produtores e produtores de baixa renda
terão gratuidade. g /
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1003/2021, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
+ PROVADO NA SESSÃO ORDINA:
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2? Discussão
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secretariageralOcanaadoscarajas.pa leg. br-camaramunicpalemecOoutlook.com *
+. 094 3392-4545
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Canaã dos Carajás - Pará
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda
à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso
assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022.
A
bo )
Flávio Gomes de Souza
Vereador
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI/
1º Discussão à
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
2º Discussão
ESIDENTE mnts
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
“ secretariageralBcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecOoutlook.com
+ 094 3392-4545
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