materia nº 28/2022

Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 028/2022 AO PROJETO
DE LEI DE LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCICIO ARRAES em
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA SAÚDE
VALOR: R$1.312.015,04 (UM MILHÃO, TREZENTOS E DOZE MIL,
QUINZE REAIS E QUATRO CENTAVOS).
Entidade beneficiada: - IBESSPA - Instituto Bem Estar Sul e Sudeste do
Pará.
- CNPJ: 41.728.686//0001-19
- Endereço: Rua Cuiabá, 22, QD 05, LT 22, Bairro Parakanã - Canaã dos
Carajás-PA
Finalidade: fomentar o projeto “UMA NOVA ABORDAGEM AO
CANCER DE MAMA E ÚTERO”, realização de exames de mamografias,
ultrassonografias, consultas ginecológicas, atendimento de fisioterapia,
atendimentos de lesões/feridas e outros procedimentos relacionados a
saúde da mulher, assim como atividades itinerantes, voltadas a saúde dos
olhos com a realização de consultas, exames e procedimentos
oftalmológicos, bem como a distribuição de armações e lentes
(contratação de pessoas físicas e jurídicas, aquisição de equipamentos,
materiais e insumos hospitalares, aquisição de equipamentos materiais e
insumos para escritório, aquisição de trailer adaptado para atividades
itinerantes, compra de veículo, licenciamento e seguros, locação de
veículos para atividades especiais, locação de imóveis pra
desenvolvimento de atividades, suprir despesa com instalação e
manutenção dos equipamentos, custear despesas com agua energia e
internet, custear despesas com pessoal, incluindo profissionais aOncratio DRDINARIA
. * DIRUCUSSÃO
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
8 secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecOoutlook.com
+ 094 3392-4545
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CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO ra A
Canaã dos Carajás - Pará
e profissionais para suporte na gestão do projeto, cons
propria e demais despesas que direta ou indiretamente se relacionem a
finalidade do projeto).
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2023, nos termos da CF /88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para
custear o projeto UMA NOVA ABORDAGEM AO CANCER DE MAMA
E ÚTERO”, e outros procedimentos relacionados a saúde da mulher,
(contratação de pessoas físicas e jurídicas, aquisição de equipamentos,
materiais e insumos hospitalares, aquisição de equipamentos materiais e
insumos para escritório, aquisição de trailer adaptado para atividades
itinerantes, compra de veículo, licenciamento e seguros, locação de
veículos para atividades especiais, locação de imóveis pra
desenvolvimento de atividades, suprir despesa com instalação e
manutenção dos equipamentos, custear despesas com agua energia e
internet, custear despesas com pessoal, incluindo profissionais autônomos
e profissionais para suporte na gestão do projeto, e demais despesassepsio ORDINARI
direta ou indiretamente se relacionem a finalidade do projeto) ;
Órgão: 10 - Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planej
XX XXX XXXX X.XXX — Cov/ter. de coop/ter de Fomento c
e Priv. e Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$1.312.015,04 (UM MILHÃO,
TREZENTOS E DOZE MIL, QUINZE REAIS E QUATRO CENTAVOS).
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão
provenientes da anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade de promover a saúde da mulher e prevenir o
câncer de mama e útero.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
ADROVAN CECÇÂN ND
APROVADO NA SESSÃO
1º Discussão APROVADO NA SESSÃO ) ORDINÁRIA
[RESIDENTE
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Canaã dos Carajás - Pará at?
MENSAGEM JUSTIFICATIVA =
A Presente Emenda, tem a finalidade de fomentar o projeto “UMA NOVA
ABORDAGEM AO CANCER DE MAMA E ÚTERO”, realização de
exames de mamografias, ultrassonografias, consultas ginecológicas,
atendimento de fisioterapia, atendimentos de lesões/feridas e outros
procedimentos relacionados a saúde da mulher, assim como atividades
itinerantes, voltadas a saúde dos olhos com a realização de consultas,
exames e procedimentos oftalmológicos, bem como a distribuição de
armações e lentes.
Cuidar da saúde da mulher é essencial para a prevenção, o diagnóstico
precoce e o tratamento de doenças que estão relacionadas à anatomia
feminina. Como preconiza a Carta Magna, o acesso universal a saúde é
direito de todos. Assim através do instituto acima descrito, pretendo
assegurar às mulheres carentes, esse direito constitucionalmente previsto,
custeando através dessa EMENDA os procedimentos citados.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1003/2021, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda
à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso
assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 26 de novembto de 2022. vROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
2º Discussão
4 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA sta
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