materia nº 33/2022

(3 "Discussão NOIMAR)
a 2/2
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARMA
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 033/2022 AO PROJETO
DE LEI DE LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA SAÚDE
AUTORAVEREADORA: MARIA PEREIRA LIMA DE SOUZA.
VALOR: R$ 926.007,53 (NOVECENTOS E VINTE E SEIS MIL, SETE
REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS).
Entidade beneficiada: Instituto Rede Cidadania.
- CNPJ: 31.119.319/0001-64
- Endereço: Rua JK, 169B, Centro, Canaã dos Carajás-PA
Finalidade: Fomentar as atividades do Instituto com através do projeto
social VIVER BEM MAIS SAÚDE MULHER, com a contratação de
serviços oftalmológicos, clinico geral e profissionais de
saúde/coletiva/restaurativa da mulher dentre outros atendimentos de
prevenção e recuperação da saúde.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2023, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para
fomentar as atividades do Instituto Rede Cidadania.
Órgão: 10 - Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ.
e Priv. e Ent.Gov e Não Gov-Emenda. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica ot 2 Discussão
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9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 926.007,53 (NOVECENTOS E
VINTE E SEIS MIL, SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS
CENTAVOS).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão
provenientes da anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais
Art. 3º - À presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade fomentar as atividades do Instituto Rede
Cidadania.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022.
APROVADO NA SESSÃO ORDIáR, 4
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1º Discussão Maria Pe ima de Souza
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So PROVADO NA SESSÃO ORDINARIA
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de fomentar as atividades do
Instituto Rede Cidadania. O Instituto Rede Cidadania, é uma organização
da sociedade civil, que visa principalmente a garantia dos direitos sociais,
sendo que o Instituto vem atuando no município através do Projeto
“VIVER BEM MAIS SAÚDE”, que em sua terceira edição realiza
diariamente um conjunto de ações articuladas e preventivas de saúde e
melhoria da qualidade de vida da população menos favorecida, o referido
projeto desenvolve ações nos bairros e territórios de populações carentes,
conhecidos por sua caracterização de zona de exclusão social e aumento
de vulnerabilidades sociais e econômicas, tais como serviços
oftalmológicos, atendimentos de Clinico em geral, e saúde restaurativa da
mulher dentre outros atendimentos relativos a área da saúde.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1003 /2021, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de
Emenda à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para
que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI Su 5 . =
E Maria Perbita Liiha de Souz APROVADO NA SESSÃO ORDINA!
Vereadora (A 2º Discussão
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