materia nº 35/2022

APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI
1º Discussão
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Estado do Pará À
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 035/2022 AÓ PROJETO
DE LEI DE LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORA VEREADORA: MARIA PEREIRA LIMA DE SOUZA.
VALOR: R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
Entidade beneficiada: Associação Canaense de Esportes Radicais - ASCER
- CNPJ: 36.581.219/0001-79
- Endereço: Rua Açaí, 417, bairro Estância Feliz, Canaã dos Carajás-PA
Finalidade: Fomentar o desenvolvimento da Associação através do
PROJETO PILOTO ASCER, através da aquisição de materiais de consumo,
de materiais permanentes, contratação de serviços e assessoria e
construção da sede da associação.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2023, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para
fomentar as atividades da Associação Canaense de Esportes Radicais.
Órgão: 10 - Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ.
e Priv. e Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela A
Exploração de Recusros Minerais. TA, 2 Discussão
Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA E À EM / (21 E:
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+ 094 3392-4545 = : A
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão
provenientes da anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade fomentar as atividades da Associação Canaense
de Esportes Radicais.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022.
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Maria pesf de Souza
Vereadora
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI;
1º Discussão
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Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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+. 094 3392-4545
e www.canadoscarajas.pa.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de fomentar as atividades da
Associação Canaense de Esportes Radicais assim como o
desenvolvimento da Associação através do PROJETO PILOTO ASCER,
através da aquisição de materiais de consumo, de materiais permanentes,
contratação de serviços e assessoria e construção da sede da associação.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1003/2021, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda
à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso
assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI/
1º Discussão Siza
AJoll2/22. + Maria Peréira Lima de Souza
Vereadora
IA
Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
&S secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecOoutlook.com
* 094 3392-4545
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