materia nº 36/2022

IÇE:
Ed
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 036/2022 AÔ PROJE FO
DE LEI DE LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORA VEREADORA: MARIA PEREIRA LIMA DE SOUZA.
VALOR: R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
Entidade beneficiada: Instituto Religioso das Filhas do Amor Divino -
IRFADI.
- CNPJ: 11.099.379/0001-36
- Endereço: Rua Pedro Trindade, 333, centro, Canaã dos Carajás-PA
Finalidade: Fomentar as atividades do Instituto com a ampliação do
espaço onde é realizado a secagem das plantas medicinais, construção de
banheiros, aquisição ode geladeira, canalização da água da chuva,
instalação da rede de esgoto, construção de uma garagem, material de
consumo e manutenção de ar condicionado, iluminação do espaço,
compra de equipamentos para jardinagem, compra de motosserra,
compra de ar condicionado e toldos.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2023, nos termos da CF /88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária COM INSERÇÃO DE AÇÃO
para fomentar o trabalho social do Instituto Religioso das Filhas do Amor
Divino - IRFADI.
Órgão: 10 - Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX - Cov/ ter. de coop/ter de Fomento com Ent; Pablina
e Priv. e Ent.Gov e Não Gov-Emenda. f EO 2º Discussão
Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJA
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão
provenientes da anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade fomentar as atividades do Instituto Religioso
das Filhas do Amor Divino - IRFADI.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022.
Pa
Maria BR, de Souza APROVADO NAS ÃO ORDINARIA
Vereadora
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Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de fomentar as atividades do
Instituto Religioso das Filhas do Amor Divino - IRFADI, que atua em
Canaã dos Carajás há mais de 20 anos, e atende a população através de
produtos fitoterápicos.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1003 /2021, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de
Emenda à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para
que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022.
Maria eb de Souza
VereadkrRavADO NA SESSÃO ORDINÁRI
1º Discussão APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
A ESIDENTE
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