materia nº 37/2022

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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 037/2022 AO PROJETO
DE LEI DE LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O PERCÍCTO, RO RS om
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. + Disso é
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EMENDA: SAÚDE KM RR a
— [PRESIDENTE ones:
AUTOR VEREADOR: ANDERSON MENDES DOS REIS
VALOR: R$ 946.007,50 (NOVECENTOS E QUARENTA ES FAS sMBRonARIA
SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). TRETA ENSCUSSÃO
Entidade beneficiada: - Instituto Carajás-PA.
- CNPJ: 12.116.032/0001-36
- Endereço: Av. Weyne Cavalcante, 05, quadra 01, centr
Carajás-PA
Finalidade: Custear o atendimento oftalmológico em geral, incluindo
consultas, exames, cirurgias e doação de óculos aos munícipes,
contratação de pessoas físicas e jurídicas, aquisição de equipamentos,
material permanente e consumo.
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A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2023, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com a inserção de ação para
custear o Projeto “OLHAR POR TODOS, ENXERGAR O AMANHÔ.
Órgão: 10 - Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Cov/'ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ.
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
Da GecretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecBoutiook.com —=—
+ 094 3392-4545 )
S www.canadoscarajas.pa.leg.br = E
des Cir
Estado do Pará Eas
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJÁ S ps
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Canaã dos Carajás - Pará
e Priv. e Ent.Gov e Não Gov-Emenda. A
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica [PR ESIDENTE uien:
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: 946.007,50 (NOVECENTOS E
QUARENTA E SEIS MIL, SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão
provenientes da anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade de intervir na promoção da saúde ocular para
as pessoas de baixa renda do município de Canaã dos Carajás, Estado do
Pará, incluindo a zona rural.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
APG rads ns GESTÃO ORDINÁRIA
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Anderson Mendes dos Reis
Vereador
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
StariageralBcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemceBoutiook.com
+ 094 3392-4545
www.canadoscarajas.pa.leg.br
5 PROVADO NASEssão op
GET Discussão
Estado do Pará Ê, EA
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
A Presente Emenda, tem a finalidade de custear atendimentos
oftalmológicos em geral, incluindo consultas, exames, cirurgias e doação
de óculos para a população carente.
De acordo com o Ministério da Saúde, as principais doenças
oftalmológicas estão relacionadas a distúrbios de refração - caracterizados
por problemas no cristalino (lente do olho) e na córnea (camada que
protege o olho. ( https://veja.abril.com.br/saude/ saude-dos-olhos-34-
dos-brasileiros-nunca-foram-ao-oftalmologista /)
Segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
no Brasil mais de 35 milhões de pessoas sofrem com algum problema de
visão, número representa quase 19% da população. Em torno de 500 mil
pessoas receberam o diagnóstico de cegueira ( https:/ /sindhosp.org.br )
No município de Canaã dos Carajás, milhares de pessoas carentes
aguardam para a realização de inúmeros procedimentos oculares,
notadamente as cirurgias, e nesses casos quanto mais rápido se procura o
atendimento médico, maior a chance da recuperação total da visão.
Como preconiza a Carta Magna, o acesso universal a saúde ocular é direito
de todos. Assim através do instituto acima descrito, pretendo assegurar à
pessoas carentes, esse direito constitucionalmente previsto, custeando
através dessa EMENDA procedimentos médicos oftalmológicos, inclusive
com a doação de óculos.
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Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar (atende) “BR ORDIN
O rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA o , é ISCussão
) ôecretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecSoutlook.com
+ 094 3392-4545
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dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1003/2021, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda
à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso
assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 26 de novembro de 2022.
Anderson Mendes dos Reis
BTT APROVADO NA SESSÃO ORDINÁR! Vereador
1º Discussão
E EMO! Riot
IDENTE
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
2º Discussão
e)
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
SecretariageralOcanaadoscarajas.pa leg. br-camaramunicpalemecBoutiook.com
+ 094 3392-4545
s www.canadoscarajas.pa.leg.br