materia nº 39/2022

7 APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIE
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CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO di
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PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 039/2022 14 PROJETO o
DE LEI DE LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO
Canaã dos Carajás - Pará
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ n
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
AUTOR VEREADOR: ANDERSON MENDES DOS
VALOR: R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL NA ESIDENTE
Entidade beneficiada: ACIACCA - Associação Comercial, Industrial e
Agropastoril de Canaã dos Carajás.
- CNPJ: 041.198.600.0001-67
- Endereço: Rua do Bosque, s/n, Bairro Parque dos Ipês - Canaã dos
Carajás-PA
Finalidade: Custear a execução do “PROJETO DESPERTAR
EMPREENDEDORISMO”, com a compra de materiais, contratação de
serviços e assessoria, consultorias e cursos profissionalizantes. O Projeto
será direcionado a pessoas em situação de vulnerabilidade para que se
tornem micro empreendedores individuais, conforme mensagem anexa.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2023, nos termos da CF /88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com a inserção de ação para
custear o “PROJETO DESPERTAR EMPREENDEDORISMO” .
Órgão: 10 - Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ.
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA E. O E
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+ 094 3392-4545
E www.canadoscarajas.pa.leg.br
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJÁ
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
e Priv. e Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA
MIL REAIS).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão
provenientes da anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade de qualificar os microempreendedores gerando
renda e empregos no comércio do município de Canaã dos Carajás, Estado
do Pará.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
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Anderson Mendes dos Reis | Discussão
Vereador
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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“ 094 3392-4545
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade Custear a execução do “PROJETO
DESPERTAR EMPREENDEDORISMO”, cujo objetivo principal é criar
novos micro empreendedores individuais, e através da qualificação
possibilitar a realização do sonho de empreender, juntamente com a
satisfação do processo de criação e produção própria de produtos de
saboaria, transformando vidas de pessoas em vulnerabilidade social no
município, durante os cursos serão confeccionados os produtos através
das aulas práticas, além de aulas teóricas de empreendedorismo e
desenvolvimento profissional, os cursos serão realizados também na zona
rural,
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1003 /2021, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de
Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de
V.Exas, para que, caso assim entendam coerente, a aprovem,
integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 26 de novembro de 2022.
pm APROVADO NA SESSÃO OROÁRU
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Vereador EN
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