materia nº 40/2022

a polia
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CA
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará S ID ENTE
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 040/2022 AÓ PROJETO
DE LEI DE LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍC "opa Me SESSÃO ONDINÁRI:
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI,
(3 j 1 Discussão
AUTOR VEREADOR: ANDERSON MENDES DOS
VALOR: R$ 736.007,52 (SETESCENTOS E TRINTA E SE
REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS).
Entidade beneficiada: SICAMPO - Sindicato dos Produtores Rurais de
Canaã dos Carajás.
- CNPJ: 10.913.446/0001/60
- Endereço: Av. Weyne Cavalcante, 1220, Bairro Novo Horizonte II, Canaã
dos Carajás-PA
Finalidade: Custear a construção de uma fábrica de ração assim como a
manutenção, conservação e abastecimento de dois conjuntos agrícolas,
contratação de mão de obra qualificada dentre outros especificados na
mensagem justificativa (contratação de pessoas físicas e jurídicas,
aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo).
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2023, nos termos da CF /88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com a inserção de ação para
custear a contrução de uma fábrica de ração e a manutenção dos conjunos
agricolas.
Órgão: 10 - Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ.
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
Dad secretariageralOcanaadoscarajas pa leg.br-camaramunicpalemecOoutlook.com
“+ 094 3392-4545
E www.canadoscarajas.pa.leg.br
Cos
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS =
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
e Priv. e Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
VALOR: R$ 736.007,52 (SETESCENTOS E TRINTA E SEIS MIL, SETE
REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão
provenientes da anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade de impulsionar as atividades do SICAMPO no
município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022,
a AO NA SESSÃO OR
2 Discussão
O ANNA
GA
Anderson Mendes dos Reis”
Vereador Eq
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA dg
8 secretariageralOcanaadoscarajas.paleg.br-camaramunicpalemceBoutlook.com “ESIDER E =
094 3392-4545 .
www.canadoscarajas.pa.leg.br
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJA
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Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade, através do SICAMPO, de custear a
construção de uma fábrica de ração, sendo que a ração será produzida e
repassada a preço de custo, ficando bem abaixo do valor de mercado
dando condições a todos os produtores rurais de adquirir o produto, os
micro produtores e os produtores de baixa renda terão gratuidade, desde
que se enquadre nessas condições, esse projeto irá atender cerca de 1200
produtores e criadores de bovinos, equinos, suínos, caprinos e outros além
da criação de novas vagas de emprego, assim como custear a manutenção,
conservação e abastecimento de dois conjuntos agrícolas, contratação dos
operadores e ajudantes, manutenção e conservação da fábrica de ração,
produção e plantio da matéria prima para produção da ração, contratação
de funcionários da fábrica, pagamento de energia elétrica e demais
despesas.
Esse fomento garantirá a gratuidade aos produtores rurais no uso dos
conjuntos agrícolas e condições a todos os produtores de adquirir os
produtos da fábrica, os micros produtores e produtores de baixa renda
terão gratuidade.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1003/2021, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
" APROVADO NA SESSÃO
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ORDINÁRIA
Mediante os referidos elementos, submeto o present
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
8 secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecOoutiook.com - Ns)
+ 094 3392-4545
e www.canadoscarajas.pa.leg.br BS rm,
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Canaã dos Carajás - Pará
à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas,
para que, caso
assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
a Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022.
Pedha iso Aja + An
jan ae Mendes dos Reis E
Vereador
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI
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«APROVADO NA SESSÃO ORDINÁ?
2 Discussão
4 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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