materia nº 41/2022

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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 041/2022 AO PROJETO DE
LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ
DOS CARAJÁS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
Autor Vereador: MIGUEL DA SAÚDE.
Entidade Beneficiada: Associação de Saúde Bucal em Geralpatyafcanaas ÃOSRDINARI
Carajás (ASBGCC). '
CNPJ: 43.666.559/0001-68.
Valor da Emenda: R$ 300.000.00 (Trezentos mil reais).
CRESIDENTE met
Finalidade: Equipar e custear a compra de material odontológico, material
educativo para atividades de conscientização contra doenças bucais em geral e
contratação de profissionais da área odontológica (dentistas, auxiliares de
dentistas e recepcionistas) a fim de promover o atendimento odontológico a
pessoas hipossuficientes.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2023,
nos termos da CE/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação com intuito
de apoiar e incentivar a Associação de Saúde Bucal em Geral de Canaã dos
Carajás (ASBGCC) conforme a justificativa anexa à presente emenda.
Órgão: 10 - Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Cov /ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ. e Priv
e Ent.Gov e Não Gov-Emenda. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
2” Discussão
RESIDENTE
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
Valor da Emenda: R$ 300.000.00 (Trezentos mil reais).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da
anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 - Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080 - recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
Valor da Emenda: R$ 300.000.00 (Trezentos mil reais).
Art. 3º - Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas
as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 10 de novembro de 2022.
E, ÚDE
Vereador
(ua APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI, n
ESIDENTE
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
A Presente Emenda, tem a finalidade de incentivar a Associação de Saúde Bucal
em Geral de Canaã dos Carajás (ASBGCC), para atuar em atendimentos odontológicos
para pessoas de baixa renda na cidade de Canaã dos Carajás - PA.
É fato que, embora o município ofereça atendimento odontológico de qualidade
ímpar nas Unidades Básicas de Saúde, além de estar ampliando a sua atuação através
da implementação de consultórios odontológicos nas escolas municipais, nem todas
as pessoas conseguem o atendimento com a urgência que necessitam, e é no intuito de
preencher tal lacuna que a Associação ora beneficiada nasceu.
O atendimento odontológico feito tanto de maneira corretiva quanto de
maneira preventiva garantirá a qualidade de vida dos usuários de baixa renda e ainda,
ajudará a desafogar as filas de espera das unidades básicas de saúde, cubrindo ainda
atendimentos que serão atendidos futuramente pelo CEO (Centro de Especialidade
Odontológicas).
Esclarece ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgância Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021, PPA
- Plano Pluro Anual, e Lei nº 1003 /2022, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V. Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
NDA Canaã dos Carajás/PA, 10 de novembro de 2021.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI
o”, DA SAÚDE
1º Discussão a APROVADO Na SESSÃO OR DINAR
Vereador
2º Discussão
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
“094 3392-4545 —
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