materia nº 42/2022

(3 APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI!
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJ
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº
LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ
DOS CARAJÁS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
«OVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
Autor Vereador: MIGUEL DA SAÚDE. 2º Discussão
Entidade Beneficiada: Instituto Sucupira
CNPJ: 45.126.906/0001-95.
Valor da Emenda: R$ 646.007,52 (seiscentos e quarenta e seis mil, sete reais e
cinquenta e dois centavos).
Finalidade: Apoiar ao projeto “Viver mais Canaã” que disponibilizará
atendimentos médicos em diversas áreas, serviços de enfermagem,
laboratoriais, serviços administrativos e dentre outros necessários para a
implementação e manutenção do ref. projeto.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2023,
nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação com intuito
de apoiar e incentivar o Instituto Sucupira conforme a justificativa anexa à
presente emenda.
Órgão: 10 - Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ. e Priv.
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARA
(3) APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI;
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Canaã dos Carajás - Pará
e Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
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Exploração de Recusros Minerais
Valor da Emenda: R$ 646.007,52 (seiscentos e quarenta e seis mil, sete reais e
cinquenta e dois centavos).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da
anulação parcial do seguinte recurso:
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares? f
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080 - recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
Valor da Emenda: R$ 646.007,52 (seiscentos e quarenta e seis mil, sete reais e
cinquenta e dois centavos).
Art. 3º - Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas
as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 10 de novembro de 2022.
. MIGUEL DA SAÚDE
NÃ Vereador
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.587-000 - Canaã dos Carajás/PA.
a APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI
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Estado do Pará -
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJ SS gor cê
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
A Presente Emenda, tem a finalidade de incentivar o Instituto Sucupira,
para atuar em atendimentos médicos, de enfermagem e laboratoriais para os
munícipes de Canaã dos Carajás.
Segundo consta no ofício que segue anexo à presente proposição, o
Instituto Sucupira prestará atendimentos médicos nas especialidades de clínica
geral, pediatria, urologia, nutrição além dos serviços de suporte de enfermagem
e serviços laboratoriais com a realização de exames médicos diversos e o
fornecimento de medicação básica para a população, além de serviços de
assistência social.
Além das atividades já explanadas, a Instituto Sucupira também
fornecerá aos munícipes serviços preventivos como exemplo, palestras
educativas e acompanhamento de famílias de baixa renda com dificuldade de
acesso a serviços voltados a áreas da saúde.
Esclarece ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgância Municipal notadamente o artigo 152,
Lei 968/2021, PPA - Plano Pluro Anual, e Lei nº 1003/2022, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda
à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V. Exas, para que, caso assim
entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 10 de novembro de 2022. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI?
MIGUEL DA SAÚDE
Vereador
[PRESIDENTE
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.