materia nº 43/2022

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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
APROVADO NA SESSÃO ORDINARI
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PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 043/2022 AO PROJETO DE
LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ
DOS CARAJÁS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
Autor Vereador: MIGUEL DA SAÚDE.
Entidade Beneficiada: Cooperativa dos Produtores de Frangos de Canaã dos
Carajás - PA “"ROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
CNPJ: 30.202.523/0001-81. ) : Discussão
Valor da Emenda: R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais).
Finalidade: Apoiar as atividades da Cooperativa dos produtores de Frangos de
Canaã dos Carajás na compra de kit de equipamentos para guarnecer
abatedouro de aves de acordo com as normas estabelecidas pela Vigilância
Sanitária.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2023,
nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação com intuito
de apoiar e incentivar a Cooperativa dos Produtores de Frangos de Canaã dos
Carajás - PA conforme a justificativa anexa à presente emenda.
Órgão: 10 - Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
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Canaã dos Carajás - Pará
XX XXX XXXX X.XXX - Cov /ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ. e Priv.
e Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
Valor da Emenda: R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da
anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080 - recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
Valor da Emenda: R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais).
Art. 3º - Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas
as disposições em contrário.
Sara 10 d bro de 2022.
ABRODO à dos caraio RI e novembro de
+ Discussão APROVA ADON do
T DA SAÚDE
Vereador
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
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Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
A Presente Emenda, tem a finalidade de incentivar a Cooperativa dos
produtores de frangos de Canaã dos Carajás - PA (COOPFRAN) que atuam no
incentivo da produção aviária dentro do município de maneira que atendam
aos anseios sanitários e quantitativo de nosso mercado local.
O objetivo maior da Cooperativa é mudar a criação ornamental e precária
de frangos para uma criação que atendam as demandas da região aumentando
a uma escala industrial, obedecendo, por conseguinte, as normas sanitárias de
higiene e qualidade e saúde das produções, favorecendo o mercado local e
regional.
As verbas aqui destinadas serão utilizadas na aquisição de insumos e
implementos necessários ao abatedouro das aves garantindo maior qualidade e
o atendimento as condições mínimas exigidas pela Vigilância Sanitária para a
realização de tais demandas de maneira satisfatória.
Esclarece ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgância Municipal notadamente o artigo 152,
Lei 968/2021, PPA - Plano Pluro Anual, e Lei nº 1003/2022, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda
à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V. Exas., para que, caso assim
entendam coerente, a aprovem, integralmente.
aPRannddosGarajásiaA, 10 de novembro de 2022.
1º Discussão
MM mm DA SAÚDE
Vereador
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ESIDENTE
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