materia nº 44/2022

Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 2022 AO PROJETO
DE LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
CANAÃ DOS CARAJÁS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
Autor Vereador: MIGUEL DA SAÚDE.
Entidade Beneficiada: CEDRO - Canaã Insti
Desenvolvimento Regional Organizado.
CNPJ: 22.468.833/0001-14.
novecentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos).
Finalidade: Apoiar as atividades desempenhadas pela CEDRO no
desenvolvimento do projeto “QUALIFICAR PARA EMPREGAR” que
ofertam de maneira gratuita a população canaense cursos, capacitações e
palestras dos mais diversos temas, dentre esses os de operador de
máquinas, hortas hidropônicas e aquaponia, auto maquiagem, lash
design, eletricista, recepcionista, operador de caixa, gestão de equipes com
liderança, alta performance na comunicação interpessoal, gestão de
projetos, vendas com alta performance, gerente de loja com alta
performance, atendimento ao cliente, alongamento de unhas, gestão de
processos, gestão financeira, dentre outros.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz
saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento
municipal 2023, nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação, com
intuito de apoiar e incentivar a CEDRO - Canaã Instituto de Economia e
Desenvolvimento Regional Organizado conforme a justificativa anexa à
presente emenda.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
Rçs EIOCUSSÃO
Órgão: 10 - Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Antoni da S |
PRESIDENTE O Leme
doa
<
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ.
e Priv. e Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
Valor da Emenda: R$ 399.992,46 (trezentos e noventa e nove mil,
novecentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão
provenientes da anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080 - recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
Valor da Emenda: R$ 399.992,46 (trezentos e noventa e nove mil,
novecentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos).
FT APROVADO NASESSÃO O ORDINÁRIE
º Discussão á APROVADO Na dESSHO ORDINARIA
Antoruo da S
PRESIDENTE Lene
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.587-000 - Canaã dos Carajás/PA.
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Art. 3º - Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
8 P 8
revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 10 de novembro de 2022.
nc DA SAÚDE
Vereador
ARROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI:
' Á APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
2* Discussão
3
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
as «APROVADO NA SESSÃO ORDNA
Estado do Pará 2 Discussão
FGOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CAR Eat
NBP /2/ 92
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO [-,
Canaã dos Carajás - Pará
: MENSAGEM JUSTIFICATIVA.
TDENTE quê
sc A Presente Emenda, tem a finalidade de apoiar e incentivar as
atividades desempenhadas pela CEDRO - Canaã Instituto de Economia e
Desenvolvimento Regional Organizado, que atua desde o ano de 2009
desempenhando apoio, promoção, incentivo, coordenação e execução de
ações, planos, programas, projetos e serviços nas áreas de agricultura,
socioeducacionais, socioassistenciais, socioculturais e socio esportivos.
A CEDRO desempenha um papel fundamental no resguarde e na
busca de melhoria das condições de trabalho de nossos munícipes,
buscando sempre, da melhor forma possível se pautar nos princípios
éticos e na possibilidade real dos cidadãos galgarem passos maiores e mais
firmes rumo a independência financeira e a dignidade oriunda do
exercício do trabalho limpo e honesto por meio do empreendedorismo e
da qualificação profissional.
Ademais, ressalta-se que a presente emenda tem o condão de
beneficiar diversas pessoas com tais qualificações e oportunidades de
estudos com aplicabilidade quase que imediata no ramo profissional, no
intuito de enviar profissionais cada vez mais capacitados e aptos para o
mercado de trabalho canaense, gerando, por conseguinte, oportunidades
de levar o sustento de maneira digna para suas respectivas casas.
Estima-se, que até o momento, somente com as verbas já destinadas
a ref. instituição com as emendas parlamentares do ano de 2021, a CEDRO
tenha capacitado profissionais e ajudado de maneira direta e indireta cerca
400 famílias, motivo pelo qual, o vereador signatário amplia no presente
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP; 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
ano a destinação de recursos a CEDRO, pugnando pela aprovação da
presente proposição.
Esclarece ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgância Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021, PPA - Plano Pluro Anual, e Lei nº 1003/2022,
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de
Emenda à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V. Exas,, para
que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 10 de novembro de 2022,
MI DA SAÚDE
Vereador
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI
P Discussão | APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
“EN A 2 Discussão
ESIDENTE
-
E]
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP; 68.587-000 - Canaã dos Carajás/PA,