materia nº 45/2022

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CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
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PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 045/2022 AO PROJETO
DE LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
CANAÃ DOS CARAJÁS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
Autor Vereador: MIGUEL DA SAÚDE.
Entidade Beneficiada: Associação Anjos de Patas Canaã. APROVADO MA SESSÃO ORDINÁRIA
CNPJ: 31.668.816/0001-11.
Valor da Emenda: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Finalidade: Apoiar as atividades desempenhadas pela Assó AÇO alhjás
de Patas Canaã que atuam ativamente no trabalho de resgate, tratamento,
acompanhamento médico-veterinário e cuidados aos cães e gatos
resgatados quase que diariamente em nosso município.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz
saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento
municipal 2023, nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com a inserção de ação com
intuito de apoiar e incentivar a Associação Anjos de Patas Canaã conforme
a justificativa anexa à presente emenda.
Órgão: 10 - Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ.
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
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Estado do Pará
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Canaã dos Carajás - Pará
e Priv. e Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais
Valor da Emenda: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão
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provenientes da anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 - Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080 - recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
Valor da Emenda: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Art. 3º - Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário. N
N APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
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Canaã dos NT! PA, 10 de novembro de 2022.
APROVADO NA SESSÃO OR DINAR
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP; 68.587-000 - Canaã dos Carajás/PA.
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Associação Anjos de Patas Canaã é uma conhecida associação que
atua ativamente em nosso município que recolhem e acolhem animais de
rua, bem como atuam no resgate e reabilitação de animais vítimas de maus
tratos.
O Trabalho desempenhado pela ref. Associação realiza, não somente
um trabalho notadamente bonito e importante, como também
extremamente necessário para a sociedade nas questões sanitárias e
sociais, considerando que os animais de rua podem, após acolhidos serem
adotados por famílias com capacidade financeira para arcar com tal
responsabilidade.
Ressalta-se ainda que para desempenhar suas atividades a
Associação Anjos de Patas Canaã necessita de consideráveis
investimentos para conseguir custear materiais como ração,
medicamentos, produtos de limpeza, materiais cirúrgicos bem como
custeio do pessoal que realizam os cuidados diários dos animais que ali
estão, razão pela qual, o vereador signatário faz a destinação de verbas
parlamentares no intuito de apoiar e viabilizar a continuidade deste tão
lindo projeto.
Esclarece ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgância Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021, PPA - Plano Pluro Anual, e Lei nº 1003/2022,
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.587-000 - Canaã dos Carajás/PA,
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de
Emenda à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V. Exas., para
que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 10 de novembro de 2022.
MI DA SAÚDE
Vereador
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