materia nº 46/2022

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Estado do Pará a
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS E ss À
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará pa La.
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 046/2022 AO PRO
LEI 041/2022 — QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ
DOS CARAJÁS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
(3) APR taDO NA SESSÃO ORDINÁRIS
Autor Vereador: MIGUEL DA SAÚDE.
Entidade Beneficiada: ASCER - Associação Canaense de Po npe BoA ORDINÁRIA
CNPJ: 36.581.219/0001-79. A
Valor da Emenda: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
consumo e materiais permanentes necessários ao bom funcionamento do projeto.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz
saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento
municipal 2023, nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação, com intuito
de apoiar e incentivar a ASCER - Associação Canaense de Esportes Radicais
conforme a justificativa anexa à presente emenda.
Órgão: 10 - Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ.
e Priv. e Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
— 1
UA Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP; 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Valor da Emenda: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da
anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 - Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.036 — Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080 - recurso da CFEM — Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
Valor da Emenda: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Art. 3º - Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas
as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 10 de novembro de 2022.
APROVADO NA SESSÃO ORDINAR;
PROVADO NA SEsão og Dn,
1 2Discussão
E DA SAÚDE
Vereador
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP; 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA,
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f piscussa GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARÁJA!
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA ESIDENTE
A Presente Emenda, tem a finalidade de apoiar e incentivar as atividades
desempenhadas pela ASCER - Associação Canaense de Esportes Radicais, que
atua desempenhando a prestação de serviços esportivos, voltados a prática,
conforme o nome da associação já aduz, de esportes radicais para toda a sociedade
de Canaã dos Carajás.
É sabido que a prática esportiva além de preservar e contribuir com a saúde,
tem uma função social de inclusão. Desta forma, a atividade que a ASCER busca
desempenhar a sociedade Canaense é a prestação de aulas para crianças para a
prática de Motocross.
A prática esportiva destinada a crianças traz diversos benefícios, desde o
mais óbvio, que é a saúde, como, por exemplo o aumento de concentração
contribuindo com o desempenho escolar, dentre outras mais. Fato também é que
a práticas esportivas voltadas a crianças de baixa renda, contribuem, inclusive
para a diminuição de índices de criminalidade, pois mantém as crianças ocupadas,
além de transformar a perspectiva de vida destas.
Desta forma, a contribuir com a sociedade, bem como a incentivá-la a
prática esportiva, o vereador signatário edita a presente, pugnando aos nobres
pares a aprovação desta emenda impositiva no intuito de contribuir com as
atividades desempenhadas até aqui pela ASCER.
Esclarece ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgância Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021,
PPA — Plano Pluro Anual, e Lei nº 1003/2022, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
asa dos Cornos
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda à
Lei Orçamentária Anual — LOA, à apreciação de V. Exas., para que, caso assim
entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 10 de novembro de 2022.
Kd DA SAÚDE
Vereador
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI
4º Discussão
LPRESIDENTE
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP; 68.587-000 - Canaã dos Carajás/PA,