materia nº 47/2022

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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 047/2022 AO PROJETO
DE LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
CANAÃ DOS CARAJÁS PARA O EXERCÍCIO DE 20253.
Autor Vereador: MIGUEL DA SAÚDE.
Entidade Beneficiada: Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Canaã
dos Carajás - PA. APROVADO sia 323340 ORDINAP A
CNPJ: FAN 2 uiscussão
Valor da Emenda: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
advogados inscritos nos quadros do município em prol da sociedade
Canaense hipossuficiente, custeando 200 casamentos comunitários
realizados anualmente na presente comarca.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz
saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento
municipal 2023, nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação, com
intuito de apoiar e incentivar os nobres serviços prestados pela OAB
Subseção de Canaã dos Carajás - PA juntamente com o quadro de
advogados do município custeando 200 (duzentos) casamentos
comunitários realizados anualmente.
274 Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Órgão: 10 - Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ. e Priv.
e Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais
Valor da Emenda: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão
provenientes da anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080 - recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
Valor da Emenda: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Art. 3º - Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 10 de novembro de 2022.
JA SESSÃO ORDINÁRI,
APROVADO NA SESSÃO ORDIN ras
1º Discussão Po SRONDO à SESSÃO Ori,
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Dol az. MI DA SAÚDE | 3/1283
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA,
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Todos os anos, aos 11 dias do mês de agosto é comemorado o Dia do
Advogado. A Ordem dos Advogados do Brasil - subseção Canaã dos
Carajás na semana que entremeia a ref. data, realiza com o apoio dos
advogados inscritos e atuantes na comarca o atendimento gratuito da
população realizando consultas jurídicas, o patrocínio de demandas
processuais de menor complexidade e ainda o casamento coletivo,
destinados a atender a comunidade canaense que se enquadre nos
critérios de hipossuficiência preestabelecidos.
No intuito de apoiar e custear a realização de 200 (duzentos)
casamentos e, atentando para a finalidade social do mandato, atento as
necessidades e interesses do povo e valorizando os trabalhos prestados
pelos nobres advogados que se dedicam as demandas pro bono, o vereador
signatário, pugna aos nobres pares a aprovação da presente demanda.
Esclarece ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgância Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021, PPA - Plano Pluro Anual, e Lei nº 1003/2022,
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de
Emenda à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V. Exas., para
que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 10 de novembro de 2022.
APROVADO NA SESSÃO ORDINAR
1º Discussão APROVADO NA SESSÃO ORDIN.
dio /, BEN 2 Discussão
MIGUEL DA SAÚDE É ; 2/92
Vereador
ESIDENTE
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP; 68.587-000 - Canaã dos Carajás/PA.