materia nº 48/2022

Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 048/2022 AO PROJETO
DE LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
CANAÃ DOS CARAJÁS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
Autor Vereador: MIGUEL DA SAÚDE.
Entidade Beneficiada: Associação dos Servidores Concursados de Nível
Superior de Canaã dos Carajás (ASCONCC).
CNPJ: 27.977.456/0001-24.
Valor da Emenda: R$ 161.000.00 (Cento e sessenta e um mil reais).
Finalidade: Manutenção e continuidade do exercício das atividades
desempenhadas pela ASCONCC.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2023,
nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária em ação já existente, com intuito de
apoiar e incentivar a Associação dos Servidores Concursados de Nível Superior
de Canaã dos Carajás (ASCONCC) conforme a justificativa anexa à presente
emenda.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRU “APROVADO NA SESSÃO ORDINÁS
4º Discussão ZA 2º Discussão
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA :w Na
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Órgão: 10 - Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX - Cov /ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ. e Priv.
e Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais
Valor da Emenda: R$ 161.000.00 (Cento e sessenta e um mil reais).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão
provenientes da anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080 - recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
Valor da Emenda: R$ 161.000.00 (Cento e sessenta e um mil reais).
Art. 3º - Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 10 de novembro de 2022.
ARROVADO NA SESSÃO ORDIÁR APROVADO NASESSÃO ORDA
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DA SAÚDE
Vereador
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP; 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
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APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI. Estado do Pará APROVADO NA SESSÃO ORDIN!
E: me VERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS.
1º Discussão CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
- Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
A Presente Emenda, tem a finalidade de incentivar a ASCONCC -
Associação dos Servidores Concursados de Nível Superior de Canaã dos
Carajás, que atua ativamente no planejamento, instrumentalização,
execução, controle e avaliação dos programas voltados aos interesses dos
servidores públicos concursados de nível superior do município, como
foco nas necessidades socioeconômicos de tais.
A Associação dos Servidores Concursados de Nível Superior de
Canaã dos Carajás (ASCONCC) desempenha um papel fundamental no
resguarde e na busca de melhoria das condições de trabalho de nossos
servidores públicos, buscando sempre, da melhor forma possível se
pautar nos princípios éticos e na possibilidade de fornecimento de
condições de trabalho adequadas para garantir maior eficiência e
agilidade no labor desempenhado pelos funcionários públicos do
município.
Ademais, ressalta-se que o Vereador signatário da presente é
funcionário público concursado e grande parte de sua base de eleitores
ocupam posições semelhantes, sendo um dos slogans de campanha a
defesa dos interesses dos servidores públicos. Desta forma, é de grande
interesse não só da Vereança desta urbe, como também dos Servidores
Públicos a manutenção, bem como, a possibilidade de uma abrangência
ainda maior dos relevantes serviços prestados pela ASCONCC, razão pela
qual, edita-se este.
Ná da Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP; 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
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Canaã dos Carajás - Pará
Esclarece ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgância Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021, PPA - Plano Pluro Anual, e Lei nº 1003/2022,
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de
Emenda à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V. Exas., para
que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 10 de novembro de 2022
md DA SAÚDE
Vereador
ARROVADO NA SESSÃO ORDINAR,
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Discussão.
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