materia nº 50/2022

(582) APROVADO NA SESSÃO ORDINÁR
he 1º Discussão
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CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 050/2022 AO PROJETO! E at
DE LEI DE LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: WILSON ANTÔNIO DA SILVA LEITE.
VALOR: R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS).
Entidade beneficiada: SICAMPO - Sindicato dos Produtores Rurais de
Canaã dos Carajás.
- CNPJ: 10.913.446.0001/60
- Endereço: Av. Weyne Cavalcante, 1220, Bairro Novo Horizonte II, Canaã
dos Carajás-PA
Finalidade: Fomentar as atividades do SICAMPO com a construção de
uma fábrica de ração assim como a manutenção, conservação e
abastecimento de dois conjuntos agrícolas, contratação de mão de obra
qualificada dentre outros especificados na mensagem justificativa.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2023, nos termos da CF /88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação, para a
contrução de uma fábrica de ração e a manutenção dos conjunos agricolas.
Órgão: 10 - Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ.
e Priv. e Ent.Gov e Não Gov-Emenda. a
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3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL
REAIS).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão
provenientes da anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais
Art. 3º - À presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade de impulsionar as atividades do SICAMPO no
município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 20
ilva Leite APROVADO NA SESSÃO ORDINAS.
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade, através do SICAMPO, de custear a
construção de uma fábrica de ração, sendo que a ração será produzida e
repassada a preço de custo, ficando bem abaixo do valor de mercado
dando condições a todos os produtores rurais de adquirir o produto, os
micro produtores e os produtores de baixa renda terão gratuidade, desde
que se enquadre nessas condições, esse projeto irá atender cerca de 1200
produtores e criadores de bovinos, equinos, suínos, caprinos e outros além
da criação de novas vagas de emprego, assim como custear a manutenção,
conservação e abastecimento de dois conjuntos agrícolas, contratação dos
operadores e ajudantes, manutenção e conservação da fábrica de ração,
produção e plantio da matéria prima para produção da ração, contratação
de funcionários da fábrica, pagamento de energia elétrica e demais
despesas.
Esse fomento garantirá a gratuidade aos produtores rurais no uso dos
conjuntos agrícolas e condições a todos os produtores de adquirir os
produtos da fábrica, os micros produtores e produtores de baixa renda
terão gratuidade.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1003/2021, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias. HPROVADONA SESSÃO ORDIN Ant
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Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda
à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso
assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022.
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