materia nº 51/2022

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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
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1PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 051/2022 AO PROJET
DE LEI DE LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO ONES
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA SAÚDE
AUTOR VEREADOR: WILSON ANTONIO DA SILVA LEITE.
VALOR: 473.003,76 (QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL,
TRÊS REAIS SETENTA E SEIS CENTAVOS).
Entidade beneficiada: - Instituto Carajás-PA.
- CNPJ: 12.116.032/0001-36
- Endereço: Av. Weyne Cavalcante, 05, quadra 01, centro - Canaã dos
Carajás-PA
Finalidade: Custear o atendimento oftalmológico em geral, incluindo
consultas, exames, cirurgias e doação de óculos aos munícipes
(contratação de pessoas físicas e jurídicas, aquisição de equipamentos,
material permanente e de consumo)
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2023, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação, para
custear o Projeto “OLHAR POR TODOS, ENXERGAR O AMANHA”.
Órgão: 10 - Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ.
e Priv. e Ent.Gov e Não Gov-Emenda. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
E Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA PEQ 2 nin |
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO a
Canaã dos Carajás - Pará
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica S/n) EN
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira DME
Exploração de Recusros Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: 473.003,76 (QUATROCENTOS E
SETENTA E TRÊS MIL, TRÊS REAIS SETENTA E SEIS CENTAVOS).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão
provenientes da anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade de intervir para promover a saúde ocular para
as pessoas de baixa renda do município de Canaã dos Carajás, Estado do
Pará, incluindo a zona rural.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de ii de 2022.
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9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
A Presente Emenda, tem a finalidade de custear atendimentos
oftalmológicos em geral, incluindo consultas, exames, cirurgias e doação
de óculos para a população carente.
De acordo com o Ministério da Saúde, as principais doenças
oftalmológicas estão relacionadas a distúrbios de refração - caracterizados
por problemas no cristalino (lente do olho) e na córnea (camada que
protege o olho. ( https://veja.abril.com.br/saude/saude-dos-olhos-34-
dos-brasileiros-nunca-foram-ao-oftalmologista /)
Segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
no Brasil mais de 35 milhões de pessoas sofrem com algum problema de
visão, número representa quase 19% da população. Em torno de 500 mil
pessoas receberam o diagnóstico de cegueira ( https://sindhosp.org.br )
No município de Canaã dos Carajás, milhares de pessoas carentes
aguardam para a realização de inúmeros procedimentos oculares,
notadamente as cirurgias, e nesses casos quanto mais rápido se procura o
atendimento médico, maior a chance da recuperação total da visão.
Como preconiza a Carta Magna, o acesso universal a saúde ocular é direito
de todos. Assim através do instituto acima descrito, pretendo assegurar à
pessoas carentes, esse direito constitucionalmente previsto, custeando
através dessa EMENDA procedimentos médicos oftalmológicos, inclusive
com a doação de óculos.
PROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
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Canaã dos Carajás - Pará
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1003/2021, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda
à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso
assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 26 de novembro de 2022.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIS
2º Discussã
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