materia nº 52/2022

APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI
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Estado do Pará 5
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
CESIDENTE ice
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 052/2022 AO PROJETO
DE LEI DE LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: WILSON ANTONIO DA SILVA LEITE.
VALOR: R$ 46.007,53 (QUARENTA E SEIS MIL, SETE REAIS E
CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS).
Entidade beneficiada: ASTEPA - Associação dos Trabalhadores Sem Terra
do Estado do Pará.
- CNPJ: 18.224.749/0001-88
- Endereço: Est. VS 58, S/N, Canaã dos Carajás-PA
Finalidade: Custear o projeto “união faz toda a diferença 2023”, com a
aquisição de material permanente tipo: uma plantadeira de milho, braço
terceiro ponto do trator Valtra 4x4, manutenção de veículo, material de
consumo, contratação de pessoa física e jurídica para atender as
necessidades da Associação.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2023, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para
aquisição de material permanente tipo: uma plantadeira de milho, braço
terceiro ponto do trator Valtra 4x4, manutenção de veículo, material de
consumo, contratação de pessoa física e jurídica.
Órgão: 10 - Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
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Canaã dos Carajás - Pará
XX XXX XXXX X.XXX — Cov/ter. de coop/ter de Fomento com E
e Priv. e Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
VALOR: R$ 46.007,53 (QUARENTA E SEIS MIL, SETE REAIS E
CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão
provenientes da anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais
Art. 3º - À presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade fomentar a ASTEPA.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022.
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade, através da Associação dos
Trabalhadores Sem Terra do Estado do Pará - ASTEPA, custear o projeto
“união faz toda a diferença 2023”, com a aquisição de material permanente
tipo: uma plantadeira de milho, braço terceiro ponto do trator Valtra 4x4,
manutenção de veículo, material de consumo, contratação de pessoa física
e jurídica para atender as necessidades da Associação.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, eLei 1003/2021, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda
à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso
assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022.
PFSIDENTE
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