materia nº 53/2022

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Estado do Pará 5
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
APROVADO NA SESSÃO ORDINAR
= PAX Discussão
(=) e) em :
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 053/2022 AO PROJETO
DE LEI DE LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA SAÚDE
AUTOR VEREADOR: WILSON ANTONIO DA SILVA LEITE.
VALOR: R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).
Entidade beneficiada: ASBGCC - ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE BUCAL EM
GERAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA.
- CNPJ: 43.666.559/0001/68
- Endereço: Rua Círio de Nazaré, 601, Centro - Canaã dos Carajás-PA
Finalidade: Custear a execução do Projeto “SORRISO SAUDÁVEL”
através da contratação de profissionais para ministrar palestras para a
prevenção de doenças, ensinando os cuidados necessários à saúde bucal,
além de promover o atendimento odontológico gratuito nas
especialidades clínico geral, protesista e endodontia (canal) para pessoas
em situação de hipossuficiência financeira.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2023, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação, para
custear o “PROJETO SORRISO SAUDÁVEL”.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
2º Discussão
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
Dal secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemeeBoutlogk.com
+ 094 33924545
E www.canadoscarajas.pa.leg.br )
E SIDENTE
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJA:
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Órgão: 10 - Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ.
e Priv. e Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL
REAIS).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão
provenientes da anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais
Art. 3º - À presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade custear o projeto SORRISO SAUDÁVEL no
município de Canaã dos Carajás, ofertando orientações e atendimento
odontológico em geral a pessoas carentes.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022. j dae + . sá
A / LISCUSSAO
4 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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dim
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAScas anti,
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO -
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores Vereadores;
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI
ha Discussão a
A Presente Emenda, tem a finalidade Custear a execução do projeto
odontológico “SORRISO SAUDÁVEL”. A referida Associação é
estabelecida no município há mais de um ano, e vem prestando e vem
prestando relevantes serviços na área da saúde bucal, promovendo
palestras, atendimentos odontológicos gratuitos nas especialidades de
clínico em geral, protesista e endodontia (canal). O público alvo são
pessoas de todas as idades, residentes em Canaã dos carajás, e que estejam
em situação de hipossuficiência financeira. Como é de conhecimento
público, grande é a demanda da população local para atendimentos
odontológicos, haja vista que o atendimento prestado pelo SUS é
insuficiente, diante dessa contratação a Associação visa diminuir esse
déficit, promovendo atendimento de qualidade. Ressalto que para um
tratamento de canal, a média cobrada é de R$ 1.000,00 (mil reais) para
tratar um único dente pré-molar, ou seja, a maioria da população jamais
terá condições de fazer esse procedimento que é custeado, dentre outros,
pela Associação.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1003 /2021, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda
Impositiva à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para
que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 26 de novembro de 2021. N
- APROVADO NA SESSÃO ORDINÁR!:
DM) 2 Discussão
Wils
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