materia nº 54/2022

EC
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 054/2022 AO PROJETO DE
LEI DE LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO NB QRNHK
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. f Discussão
EMENDA SAÚDE ha
AUTOR VEREADOR: WILSON ANTONIO DA SILV. y
VALOR: 473.003,75 (QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, TRÊS
REAIS SETENTA E CINCO CENTAVOS).
Entidade beneficiada: - IBESSPA - Instituto Bem Estar Sul e Sudeste do Pará.
- CNPJ: 41.728.686//0001-19
. - Endereço: Rua Cuiabá, 22, QD 05, LT 22, Bairro Parakanã - Canaã dos
Carajás-PA
Finalidade: fomentar o projeto “UMA NOVA ABORDAGEM AO CANCER
DE MAMA E ÚTERO”, realização de exames de mamografias,
ultrassonografias, consultas ginecológicas, atendimento de fisioterapia,
atendimentos de lesões / feridas e outros procedimentos relacionados a saúde
da mulher, assim como atividades itinerantes, voltadas a saúde dos olhos com
a realização de consultas, exames e procedimentos oftalmológicos, bem como
a distribuição de armações e lentes (contratação de pessoas físicas e jurídicas,
aquisição de equipamentos, materiais e insumos hospitalares, aquisição de
equipamentos materiais e insumos para escritório, aquisição de trailer
adaptado para atividades itinerantes, compra de veículo, licenciamento e
seguros, locação de veículos para atividades especiais, locação de imóveis pra
desenvolvimento de atividades, suprir despesa com instalação e manutenção
dos equipamentos, custear despesas com agua energia e internet, custear
despesas com pessoal, incluindo profissionais autônomos e profissionais para
APIRNADO Ná SESSÃO ORDINARI
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suporte na gestão do projeto, e demais despesas que-dir E QN dmente
se relacionem a finalidade do projeto).
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições,
faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao
Orçamento municipal 2023, nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção ação, para fomentar
o projeto “UMA NOVA ABORDAGEM AO CANCER DE MAMA E ÚTERO”,
e outros procedimentos relacionados a saúde da mulher, (contratação de
pessoas físicas e jurídicas, aquisição de equipamentos, materiais e insumos
hospitalares, aquisição de equipamentos materiais e insumos para escritório,
aquisição de trailer adaptado para atividades itinerantes, compra de veículo,
licenciamento e seguros, locação de veículos para atividades especiais,
locação de imóveis pra desenvolvimento de atividades, suprir despesa com
instalação e manutenção dos equipamentos, custear despesas com agua
energia e internet, custear despesas com pessoal, incluindo profissionais
autônomos e profissionais para suporte na gestão do projeto, e demais
despesas que direta ou indiretamente se relacionem a finalidade do projeto).
Órgão: 10 - Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ. e
Priv. e Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: 473.003,75 (QUATROCENTOS E
SETENTA E TRÊS MIL, TRÊS REAIS SETENTA E CINCO CENTAVOS).
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Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes
da anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais
Art. 3º - À presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade de promover a saúde da mulher e prevenir o câncer
de mama e útero.
Art. 4º. Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022,
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
A Presente Emenda, tem a finalidade de fomentar o projeto “UMA NOVA
ABORDAGEM AO CANCER DE MAMA E ÚTERO”, realização de exames
de mamografias, ultrassonografias, consultas ginecológicas, atendimento de
fisioterapia, atendimentos de lesões/feridas e outros procedimentos
relacionados a saúde da mulher, assim como atividades itinerantes, voltadas
a saúde dos olhos com a realização de consultas, exames e procedimentos
oftalmológicos, bem como a distribuição de armações e lentes.
SIDENTE
Cuidar da saúde da mulher é essencial para a prevenção, o diagnóstico
precoce e o tratamento de doenças que estão relacionadas à anatomia
feminina.
Como preconiza a Carta Magna, o acesso universal a saúde é direito de todos.
Assim através do instituto acima descrito, pretendo assegurar à mulheres
carentes, esse direito constitucionalmente previsto, custeando através dessa
EMENDA os procedimentos citados.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei
968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1003 /2021, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda à
Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim
entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 26 de novembro de 2022.
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