materia nº 56/2022

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1º Discussão
Caran Caras,
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 056/2022 AO PROJETO DE LEI DE
LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS
CARAJÁS PARA-PA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORES VEREADORES:
- ANTÔNIO PEREIRA DO NASCIMENTO - R$ 600.00,00 (SEISCENTOS MIL
REAIS).
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 600.00,00 (SEISCENTOS MIL REAIS).
Entidade beneficiada: Sindicato dos Produtores Rurais de Canaã dos Carajás
- CNPJ: 10.913.446/0001-60
- Endereço: Avenida Weyne Cavalcante, nº 1220, Centro, Canaã dos Carajás-PA
Finalidade; Promover o sistema sindical rural na defesa dos direitos dos produtores
rurais, reivindicações e interesses, independentemente do tamanho da propriedade e
do ramo de atividade de cada trabalhador, seja lavoura ou pecuária, extrativismo
vegetal, pesca ou exploração florestal no Município de Canaã dos Carajás. Aquisição
de equipamentos para a fábrica de ração, tais como, elevador de canecas aço carbono,
registro de gaveta para moega, válvula direcional MM, silo galvanizado corrugado,
manutenção dos conjuntos agrícolas e fábrica de ração nova, manutenção e
conservação da fábrica de ração, produção e plantio da matéria prima para produção
da ração, contratação dos funcionários da fábrica de ração, pagamento de energia
elétrica e demais outros.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz
saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento
Municipal 2023, nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para promover a o
sistema sindical rural na defesa dos direitos dos produtores rurais dos seguintes itens
abaixo descritos: vADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
1 P Discussão
9 Rua Tancredo ço 546 - Centro = Canaã dos a PA at | 7
e 094 SOZASAS
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APROVADO NA SESSÃO ORDINAR:
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Estado do Pará E
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJA
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX XXX.X - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ. e Priv. e
Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 600.00,00 (SEISCENTOS MIL REAIS).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da
anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.036- Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto,
tem a finalidade de promover o sistema sindical rural na defesa dos direitos dos
produtores rurais, reivindicações e interesses, independentemente do tamanho da
propriedade e do ramo de atividade de cada trabalhador, seja lavoura ou pecuária,
extrativismo vegetal, pesca ou exploração florestal no Município de Canaã dos
Carajás.
Art. 4º. Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022.
por VAtiNTr do Me Mentir
ANTONIO PEREIRA DO NAS CIMEN O ro A ISSÁOORDNÁRA
VEREADOR Pos 4 2 Discussão
O rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
* 094 3392-4545
www.canadoscarajas.pa.leg.br
Estado do Pará 4
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJ
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
ARROVADO NA SESSÃO OR DINAR
?º Discussão
A Presente Emenda, tem a finalidade de promover o sistema sindical rural na defesa
dos direitos dos produtores rurais, reivindicações e interesses, independentemente
do tamanho da propriedade e do ramo de atividade de cada trabalhador, seja
lavoura ou pecuária, extrativismo vegetal, pesca ou exploração florestal no
Município de Canaã dos Carajás.
Atuante desde 2007 o Sindicato dos Produtores Rurais de Canaã dos Carajás/Pará-
SICAMPO, possui como principal objetivo desenvolver projetos em prol dos
produtores rurais desse Município, tais como a construção de uma fábrica de ração,
onde será produzida e repassada a preço de custo, ficando bem abaixo do valor de
mercado o que proporcionará condições à todos esses trabalhadores. Quanto aos
micros produtores e produtores de baixa renda, esses terão gratuidade, desde que se
enquadre nessas condições. O projeto atenderá cerca de 1.200 (um mil e duzentos)
produtores e criadores de bovinos, equinos, suínos, caprinos, aves, peixes e outras
criações, além de gerar novas vagas de emprego.
A destinação será de suma importância para desenvolver essas atividades rurais,
além de proporcionar uma transformação social que anda de mãos dadas com o
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, podendo ainda ser suscitado a
Solidariedade Social, Livre Iniciativa, Economia de Mercado; e Interesses do País.
Esclareçemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgância Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 -
PPA - Plano Pluro Anual, e Lei 1003 / 2022, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022. mê
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ANTÔNIO PEREIRA DO NASCIMENTO
VEREADOR rc
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
2º Discussão
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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