materia nº 59/2022

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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 059/2022 AO PROJETO
DE LEI DE LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CANAÁ DOS CARAJÁS PARA-PA PARA O EXERCÍCIO DE 2023
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORES VEREADORES:
- EDVALDO RODRIGUES CAVALCANTE - R$ 42.015,04 (QUARENTA
E DOIS MIL, QUINZE REAIS E QUATRO CENT AVOS).
Entidade beneficiada: -Associação das Famílias Sem Moradia Própria de
Canaã dos Carajás-PA.
- CNPJ: 15.400.295/-0001-60
- Endereço: Rua A, s/n, Lt.10, Qd.27, Mini Chácaras, Nova Jerusalém,
Canaã dos Carajás-PA
Finalidade: Amparar o desenvolvimento sócio cultural dos moradores do
conjunto de chácaras da VS 52. Assim, os recursos serão utilizados para
contratação de equipe técnica e de apoio (professores, motorista,
pedagoga, assistente social, contabilidade, monitor, ASG, auxiliar
administrativo, coordenador), ainda, custear com terceirizadas (empresa
de certificação legal dos cursos junto ao MEC), alimentação, materiais
para sala de aula e demais espaços (mobília, notebook, televisores,
quadro, negro, computadores de mesa, central de ar, freezer, geladeira,
cadeiras, carteiras, sofá, combustível, manutenção de equipamentos,
aparelhos móveis, confecção de camisetas, divulgação, gráfica e
marketing, kits de materiai a estudo (cadernos, apostilas, canetas e
“PROVADO A SESSÃO ONDA APROVADO NA SESSÃO ORDINARIA
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Prua Tancredo Nevês, 54 [Carajás - PA
Dad ecretariageralOcanaado maram pair
* 094 3392-4545
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APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI/
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAÍ
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
DENTE sean:
outros), instrumentos e materiais para o curso de música (violas PDENT
teclado ...), locação de veículos para deslocamento de equipe técnica e
administrativa e deslocamento das crianças e alunos, materiais para o
curso de artes marciais, materiais para o curso de artes cênicas, materiais
para curso de informática e auxiliar administrativo, evento de formatura,
locação de tendas, verbas para custeio de deslocamento para
apresentações fora do projeto e demais outros insumos.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2023, nos termos da CF/88 e do
artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para
amparar o desenvolvimento sócio cultural dos moradores do conjunto de
chácaras da VS 52. dos seguintes itens abaixo descritos:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ.
e Priv. e Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 42.015,04 (QUARENTA E DOIS
MIL, QUINZE REAIS E QUATRO CENTAVOS).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão
provenientes da anulação parcial do seguinte recurso:
APROVADO NA BESSÃO ORDINÁRIA
4 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
+ 094 3392-4545
E www.canadoscarajas.pa.leg.br
Antonio da S Lerte
PRESIDENTE
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Canaã dos Carajás - Pará
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade de intervir para amparar o desenvolvimento
sócio cultural dos moradores do conjunto de chácaras da VS 52.
Art. 4º. Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022.
Ss ODRIG CAVALCANTE
VEREADOR
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI
“PROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
e 2º Discussão
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
A Presente Emenda, tem a finalidade amparar o desenvolvimento sócio
cultural dos moradores do conjunto de chácaras da VS 52.
A AFAMOPROCAN (Associação das Famílias sem Moradia Própria de
Canaã dos Carajás-PA) é uma entidade social sem fins lucrativos e que
foi fundada no ano de 2012.
Surgiu através da necessidade emergencial de moradia própria para
pessoas em extrema vulnerabilidade social, em resposta a alta
especulação imobiliária e consequente alta dos aluguéis,
impossibilitando e dificultando assim a permanência e qualidade de vida
das famílias mais vulneráveis do município.
Por essa razão a AFAMOPROCAN tem trabalhado ativamente, levando
Os principais anseios da comunidade em geral, especialmente das classes
mais vulveráveis, propondo junto ao Poder Público garantias de acesso
às redes de garantias de direitos sociais básicos tais como: moradia,
saúde, educação, cultura, lazer, emprego e outros.
Com mais de 12 anos de existência a AFAMOPROCAN atualmente
desenvolve projetos sociais nas mais diversas áreas culturais, de esportes
e lazer voluntariamente, além de fomentar ações sociais em conjunto
com órgãos públicos parceiros, entidades privadas e pessoas físicas.
Esclareçemos ainda que a referida Emenda parlamehtar atende
dispositivos constitucionais, Lei Orgância Municipal motad E
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Caxajás/PA
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artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluro Anual, e Lei 1003/2022,
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de
Emenda à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para
que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022.
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ALD O G CAVALCANTE
VEREADOR
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SN) 2 Discussão
APROVADO NA SESSÃO ORDIN |
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1º Discussão
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