materia nº 64/2022

(= ARROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS ce
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO Gi
Canaã dos Carajás - Pará
o ESIDENTE mui
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 064/2022 AO PROJETO DE L
LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS
CARAJÁS PARA-PA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS .
pari mM APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
Tv) 2 Discussão
AUTORES VEREADORES:
- WERBET FELIPE RODRIGUES - R$ 50.000,00 (CINQUENTA
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
Entidade beneficiada; -APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Canaã dos Carajás- PA)
- CNPJ: 22.643.808/0001-20
- Endereço: Rua São José, 735, Centro Canaã dos Carajás/PA.
Finalidade; Promover a atenção integral à pessoa com deficiência intelectual e
múltipla. Servirá para custear com as despesas de água, gás, refeição de usuários e
equipe. Ainda, aquisição de materiais para de limpeza, materiais pedagógicos,
combustível, serviços de manutenção e reparo (veículos, equipamentos e/ou prédio),
aluguel da sede e aluguel do espaço destinado a equoterapia e demais outros
insumos.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz
saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento
municipal 2023, nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para promover a
atenção integral à pessoa com deficiência intelectual e múltipla dos seguintes itens
abaixo descritos:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ. e Priv. e
Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ - R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da
anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto,
tem a finalidade de promover a atenção integral à pessoa com deficiência intelectual
e múltipla.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022.
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a: E ; RODRIGUÊS.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRL VEREADOR
1º Discussão nr APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
nó 2 [2022 2º Diseussão
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
- APROVADO NA SESSÃO DR.
ss o fº Discussão
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
PRESIDENTE |
A Presente Emenda, tem a finalidade de promover a atenção integral à pessoa com
deficiência intelectual e múltipla.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) é uma sociedade civil,
filantrópica, de caráter cultural, assistencial e educacional. O objetivo maior desta
entidade é melhorar as condições de vida do portador de deficiência, e,
principalmente, assegurar-lhe o desenvolvimento e os direitos de cidadão.
A primeira APAE foi fundada em 11 de dezembro de 1954 no Rio de Janeiro, e em
1962 foi criada a Federação Nacional das APAEs . Atualmente, elas estão presentes
em quase 2000 municípios brasileiros constituindo-se no maior movimento
comunitário do mundo.
Dentre os seus principais programas de ação estão: sensibilização; conscientização;
prevenção; habilitação; reabilitação; inserção no mercado de trabalho e residência
para portadores de deficiência em idade cronológica avançada. Os Portadores de
Necessidades Especiais são: os portadores de deficiências visuais, auditiva, física,
mental ou múltipla, paralisia cerebral (PC), microcefalia, autismo, distúrbios graves
de comportamento e de aprendizagem e superdotação.
A APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canaã dos Carajás
funciona hoje de maneira precária, sendo que na presente data encontram-se em um
espaço fício que é mantido com dinheiro das doações da sociedade em geral.
Esclareçemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgância Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 -
PPA - Plano Pluro Anual, e Lei 1003/2022, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
"ROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022. 2º Discussão
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WERBET FELIPE RODRIGUE:
VEREADOR ii
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP; 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.