materia nº 66/2022

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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 066/2022 AO PROJET
LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS
CARAJÁS PARA-PA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
4OVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
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AUTORES VEREADORES: ) : 2º Discussão
3
- WERBET FELIPE RODRIGUES- R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)
YSIDENTE
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
Entidade beneficiada: -Associação de Artesãs e Artesãos Solidários de Canaã dos
Carajás- AASCC.
- CNPJ: 09.197.127/0001-17
- Endereço: Rua Projeto, nº 464, Bairro dos Maranhenses Canaã dos Carajás-PA
Finalidade: Atua diretamente com a comunidade em ações voltadas e relacionadas
com a economia popular solidária. Assim, os recursos serão utilizados para manter
as atividades exercidas na Associação, bem como, cobrir despesas com locação de
espaço, compra de mesas e cadeiras, equipamentos de insumos, capital e custeio das
atividades, oferecimento de cursos profissionalizantes em sublimação, corel draw,
empreendedorismo, corte e costura, croche, informática, artesanato, lash design,
design de sobrancelhas, disponibilizar serviços técnicos especializados em gestão de
projeto, assistente social, auxiliar administrativo, copeiro, agente patrimonial,
realizar palestras e demais outros.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz
saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento
municipal 2023, nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para atuar
diretamente com a comunidade em ações voltadas e relacionadas com a economia
popular solidária dos seguintes itens abaixo descritos:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
XX XXX XXXX X.XXX - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ. e Priv. e
Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da
anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto,
tem a finalidade de atuar diretamente com a comunidade em ações voltadas e
relacionadas com a economia popular solidária.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022.
WERBET FELIPE RODRIGUE:
VEREADOR
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI
1º Discussão
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
S 2º Discussão
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP; 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
A Presente Emenda, tem a finalidade de atuar diretamente com a comunidade em
ações voltadas e relacionadas com a economia popular solidária.
A AASCC, atua diretamente com as comunidades de Canaã dos Carajás-PA, em
ações voltadas e relacionadas com a economia popular solidária, em capacitações,
palestras e atendimento em saúde ao seu público majoritariamnete composto por
homens, mulheres e crianças em situação de vulnerabilidade social, oportunizando
apoio ao conhecimento e possibilitando sua inserção no mercado de trabalho e/ou
desenvolvimento de ações voltadas ao empreendedorismo.
Assim, o “Projeto Ates e Ofícios dos Artesãos e Artesãs de Canaã dos Carajás”,
atendeu no último ano mais de 300 inscritos, e no ano de 2023, vislumbra aumentar
esse atendimento e construir o fortalecimento do trabalho desenvolvido por esta
entidade.
Esclareçemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgância Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 -
PPA - Plano Pluro Anual, e Lei 1003/2022, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022.
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- WERBET FELIPE RODRIGU
ABROVADO NA SESSÃO ORDINA:. VEREADOR APROVADO NA SESSÃO ORDINAR:
2º Discussã
ÁFSINENTE
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.