materia nº 69/2022

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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº! 069/2022 AO PROJETO DE LEI DE
LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS
CARAJÁS PARA-PA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORES VEREADORES:
- WERBET FELIPE RODRIGUES- R$ 946.007,50 (NOVECENTOS E QUARENTA E
SEIS MIL, SETE REAIS E CINQUENTA E CENTAVOS)
Entidade beneficiada: -Instituto Sorriso Legal
- CNPJ: 10.822.442/0001-77
- Endereço: Folha 33, Qd. 30, Lt. 06, Marabá-PA
Finalidade: Viabilizar recursos financeiros através de Emenda Parlamentar para
abordar o problema de saúde pública, visando beneficiar pessoas com deformidades
e que não possuem condições financeiras de realizar cirurgias específicas. Será feita a
contratação de equipe multidisciplinar, a saber: cirurgiãos plásticos, cirurgião geral,
psicólogas, nutricionistas, assistente social, enefermeiras, técnica em enfermagem,
desntistas e outros. Ainda, para custear consultas, avaliações e cirurgias, aquisição de
próteses, aparelho ortodôntico e materiais, prótese dentária, traslado dos
profissionais e insumos em geral
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz
saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento
municipal 2023, nos termos da CF /88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para beneficiar
pessoas com deformidades e que não possuem condições financeiras de realizar
cirurgias específicas , seguintes itens abaixo descritos:
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
[FERE PASISCUSSÃO
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ. e Priv. e
Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 946.007,50 (NOVECENTOS E QUARENTA E
SEIS MIL, SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).
— APROVADO NA SESSÃO ORDINARI;
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Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas 9
anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás O
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares o
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto,
tem a finalidade de viabilizar recursos financeiros através de Emenda Parlamentar
para abordar o problema de saúde pública, visando beneficiar pessoas com
deformidades e que não possuem condições financeiras de realizar cirurgias
específicas.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022.
WERBET F E RODRIGUES
VEREADOR
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP; 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
A Presente Emenda, tem a finalidade de desenvolver atividades na área de saúde:
cursos e palestras presenciais e online, workshop seminários, com todas as
especialidades (odontólogos, cirurgiões plásticos, buco-maxilo-facial, psicólogos,
nutricionistas, fonoaudiólogos, assistentes sociais e enfermagem e no
desenvolvimento na realização das cirurgias de lábio leporino e fenda palatina) e
distribuição de kits de higiene bucal, para o Instituto Sorriso Legal.
O Programa SORRISO LEGAL, visa a correção de uma fissura lábio palatina -
LÁBIO LAPORINO - que é uma má formação congênita que resulta em uma
abertura do lábio ou palato, o céu da boca. Dados apontam que a cada 600 crianças
nascidas no Brasil, uma apresenta a má formação. Para tanto há a necessidade de
uma equipe multidisciplinar formada por cirurgiões plásticos, médico
bucomaxilofacial, fonoaudiólogo, assistentes sociais e enfermeira, para trabalharem
junto ao Programa SORRISO LEGAL.
Ressaltamos ainda que, nas crianças por exemplo, se não for devidamente tratada, as
fissuras podem provocar problemas na audição, dificuldades no desenvolvimento da
linguagem, perda de peso, além de distúrbios no comportamento, pois o paciente
passa a ter de enfrentar a barreira do preconceito. A fim dar continuidade a tão
importante projeto propomos a presente Emenda.
Esclareçemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgância Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 -
PPA - Plano Pluro Anual, e Lei 1003/2022, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022. JOVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
APROVADO NA SESSÃO ORDi:, à Nicrricas
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA,