materia nº 70/2022

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Estado do Pará :
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
(3 APROVADO NA SESSÃO ORDINAR
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PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº! 070/2022 AO PROJETO DE 28 BETE
LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS
CARAJÁS PARA-PA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA SESSÃO ORDy
AUTORES VEREADORES:
- WERBET FELIPE RODRIGUES- R$ 676.007,52 (SEISCENTOS EFSETENFA Er
SEIS MIL, SETE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS).
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 676.007,52 (SEISCENTOS E SETENTA E SEIS
MIL, SETE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS).
Entidade beneficiada: Sindicato dos Produtores Rurais de Canaã dos Carajás
- CNPJ: 10.913.446/0001-60
- Endereço: Avenida Weyne Cavalcante, nº 1220, Centro, Canaã dos Carajás-PA
Finalidade: Promover o sistema sindical rural na defesa dos direitos dos produtores
rurais, reivindicações e interesses, independentemente do tamanho da propriedade e
do ramo de atividade de cada trabalhador, seja lavoura ou pecuária, extrativismo
vegetal, pesca ou exploração florestal no Município de Canaã dos Carajás. Aquisição
de equipamentos para a fábrica de ração, tais como, elevador de canecas aço carbono,
registro de gaveta para moega, válvula direcional MM, silo galvanizado corrugado,
manutenção dos conjuntos agrícolas e fábrica de ração nova, manutenção e
conservação da fábrica de ração, produção e plantio da matéria prima para produção
da ração, contratação dos funcionários da fábrica de ração, pagamento de energia
elétrica e demais outros.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz
saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento
Municipal 2023, nos termos da CF /88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para promover o
sistema sindical rural na defesa dos direitos dos produtores rurais, reivindicações e
interesses, independentemente do tamanho da propriedade e do ramo de atividade
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
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Canaã dos Carajás - Pará
de cada trabalhador dos seguintes itens abaixo descritos:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ. e Priv. e
Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 676.007,52 (SEISCENTOS E SETENTA E SEIS
MIL, SETE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da
anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.034 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto,
tem a finalidade de promover o sistema sindical rural na defesa dos direitos dos
produtores rurais, reivindicações e interesses, independentemente do tamanho da
propriedade e do ramo de atividade de cada trabalhador, seja lavoura ou pecuária,
extrativismo vegetal, pesca ou exploração florestal no Município de Canaã dos
Carajás.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022. APROV À ipi!
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WERBET FELIPE RODRI
VEREADOR
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eves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Caraját'PAR ESIDENTE
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Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
A Presente Emenda, tem a finalidade de promover o sistema sindical rural na defesa
dos direitos dos produtores rurais, reivindicações e interesses, independentemente
do tamanho da propriedade e do ramo de atividade de cada trabalhador, seja
lavoura ou pecuária, extrativismo vegetal, pesca ou exploração florestal no
Município de Canaã dos Carajás.
Atuante desde 2007 o Sindicato dos Produtores Rurais de Canaã dos Carajás/Pará-
SICAMPO, possui como principal objetivo desenvolver projetos em prol dos
produtores rurais desse Município, tais como a construção de uma fábrica de ração,
onde será produzida e repassada a preço de custo, ficando bem abaixo do valor de
mercado o que proporcionará condições à todos esses trabalhadores. Quanto aos
micro produtores e produtores de baixa renda, esses terão gratuidade, desde que se
enquadre nessas condições. O projeto atenderá cerca de 1.200 (um mil e duzentos)
produtores e criadores de bovinos, equinos, suínos, caprinos, aves, peixes e outras
criações, além de gerar novas vagas de emprego.
A destinação será de suma importância para desenvolver essas atividades rurais,
além de proporcionar uma transformação social que anda de mãos dadas com o
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, podendo ainda ser suscitado a
Solidariedade Social, Livre Iniciativa, Economia de Mercado; e Interesses do País.
Esclareçemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgância Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 -
PPA - Plano Pluro Anual, e Lei 1003 /2022, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
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Canaã dos Caraj dao PA, 24 de novembro de 2022. Z ” Discussã 0
APROVADO NA SESSÃO Ci:
1º Discussão Ubbi fobis loud, es,
WERBET FELIPE RODRIGUES
o VEREADOR
des Caras
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DEN Rãa Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.