materia nº 74/2022

Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 074/2022 AO PROJETO DE LEI DE
LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS |
CARAJÁS PARA-PA PARA O EXERCÍCIO DE, 2023AWADRSEPRANA!
PROVIDÊNCIAS. ZA É Discussão ca
Liga ;
AUTORES VEREADORES:
- CLEVERSON ALEKSANDER ZAJAC - R$ 92.015,04 (NO
QUINZE REAIS E QUATRO CENTAVOS).
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 92.015,04 (NOVENTA E DOIS MIL, QUINZE
REAIS E QUATRO CENTAVOS).
Entidade beneficiada: -Associação das Famílias Sem Moradia Própria de Canaã dos
Carajás-PA.
- CNPJ: 15.400.295/-0001-60
- Endereço: Rua A, s/n, Lt.10, Qd.27, Mini Chácaras, Nova Jerusalém, Canaã dos
Carajás-PA
Finalidade: Amparar o desenvolvimento sócio cultural dos moradores do conjunto
de chácaras da VS 52. Assim, os recursos serão utilizados para contratação de equipe
técnica e de apoio (professores, motorista, pedagoga, assistente social, contabilidade,
monitor, ASG, auxiliar administrativo, coordenador), ainda, custear com
terceirizadas (empresa de certificação legal dos cursos junto ao MEC), alimentação,
materiais para sala de aula e demais espaços (mobília, notebook, televisores, quadro,
negro, computadores de mesa, central de ar, freezer, geladeira, cadeiras, carteiras,
sofá, combustível, manutenção de equipamentos, aparelhos móveis, confecção de
camisetas, divulgação, gráfica e marketing, kits de materiais para estudo (cadernos,
apostilas, canetas e outros), instrumentos e materiais para o curso de música (violão,
bateria, teclado ...), locação de veículos para deslocamento de equipe técnica e
administrativa e deslocamento das crianças e alunos, materiais para o curso de artes
marciais, materiais para o curso de artes cênicas, materiais para curso de informática
e auxiliar administrativo, evento de formatura, locação de tendas, verbas para custeio
de deslocamento para apresentações fora do projeto e demais outros insumos.
APRGVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
) DISCUSSÃO
Em
l
“q
<>
Estado do Pará
2
Canaã dos Carajás - Pará
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas a
saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento
municipal 2023, nos termos da CF /88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para amparar o
desenvolvimento sócio cultural dos moradores do conjunto de chácaras da VS 52.
dos seguintes itens abaixo descritos:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ. e Priv. e
Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ R$ 92.015,04 (NOVENTA E DOIS MIL,
QUINZE REAIS E QUATRO CENTAVOS).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da
anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto,
tem a finalidade de intervir para amparar o desenvolvimento sócio cultural dos
moradores do conjunto de chácaras da VS 52.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na da
disposições em contrário.
a de sua promulgação, revogadas as
Canaã dos Carajás/PA, 24 de
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI/
1º Discussão
N APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
<=
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
A Presente Emenda, tem a finalidade amparar o desenvolvimento sócio cultural dos
moradores do conjunto de chácaras da VS 52.
A AFAMOPROCAN (Associação das Famílias sem Moradia Própria de Canaã dos
Carajás-PA) é uma entidade social sem fins lucrativos e que foi fundada no ano de
2012.
Surgiu através da necessidade emergencial de moradia própria para pessoas em
extrema vulnerabilidade social em resposta a alta especulação imobiliária e
consequente alta dos aluguéis, impossibilitando e dificultando assim a permanência
e qualidade de vida das famílias mais vulneráveis do município.
Por essa razão a AFAMOPROCAN tem trabalhado ativamente, levando os principais
anseios da comunidade em geral, especialmente das classes mais vulveráveis,
propondo junto ao Poder Público garantias de acesso às redes de garantias de
direitos sociais básicos tais como: moradia, saúde, educação, cultura, lazer, emprego
e outros.
Com mais de 12 anos de existência a AFAMOPROCAN atualmente desenvolve
projetos sociais nas mais diversas áreas culturais, de esportes e lazer
voluntariamente, além de fomentar ações sociais em conjunto com órgãos públicos
parceiros, entidades privadas e pessoas físicas.
Esclareçemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgância Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 -
PPA - Plano Pluro Anual, e Lei 1003/2022, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 20:
3
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
x Ap ROVADO |
Es ; DIM:
“a «17» USSão
IB /R/27.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA