materia nº 75/2022

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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 075/2022 AO PROJETO DE LEI DE
LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS
CARAJÁS PARA-PA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. IPRnya
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n/0/92220
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
AUTORES VEREADORES:
- CLEVERSON ALEKSANDER ZAJAC- R$ 200.000,00 (DUZENTO
Entidade beneficiada: - Associação Pequenos Passos- Arte & Vida Canaã dos Carajás-
ASPEP
- CNPJ: 44.347.505/0001-00
- Endereço: Rua do Mogno, nº 19, Centro Canaã dos Carajás/PA,
Finalidade: Realizar o projeto com aulas de ballet, música, inglês e oficinas diversas
para crianças carentes do Município. Contratação de pessoal, serviços, assessorias,
locação de espaço e veículo, aquisição de materiais e bens de consumo, realização de
eventos e demais outros insumos.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz
saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento
municipal 2022, nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção ação para realizar o projeto
com aulas de ballet, música, inglês e oficinas diversas para crianças carentes do
Município dos seguintes itens abaixo descritos:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ. e Priv. e
Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP; 68.587-000 - Canaã dos Carajás/PA. o
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Recusros Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da
anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais
Art. 3º - À presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto,
tem a finalidade realizar o projeto com aulas de ballet, música, inglês e oficinas
diversas para crianças carentes do Município.
Art. 4º. Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022.
CLEVERSON AJAC
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NOVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
2º Discussão
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP; 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
A Presente Emenda, tem a finalidade de realizar o projeto com aulas de ballet,
música, inglês e oficinas diversas para crianças carentes do Município.
Em 2019 nasceu a ideia do Projeto Arte & Vida para alcançar crianças em situação de
vulnerabilidade social com arte, dança e esporte. Em 2020, com o apoio da Agência
Canaã o projeto recebeu incentivo financeiro público da Prefeitura Municipal de
Canaã dos Carajás/PA , através de emendas impositivas e logo foi iniciado os
trabalhos que alcançaram a vida de 150 (cento e cinquenta) crianças e familiares.
No ano de 2021 segue a execução do projeto e da emenda impositiva nº 012/2020 ,
sendo disponibilizadas aulas de violão, ballet, canto, além do reforço no letreamento
e alfabetização das crianças identificadas dentro do projeto e que ainda não foram
alfabetizadas.
Esclareçemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgância Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 -
PPA - Plano Pluro Anual, e Lei 1003/2022, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI
f 1º Discussão
M:Dh [IZ/ZL. . CLEVERSON À AJAC =
pad 'ROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.