materia nº 78/2022

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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 078/2022 AO PROJETO É NELE
LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS
CARAJÁS PARA-PA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORES VEREADORES:
AVIVREO Viunaisio
cima
-CLEVERSON ALEKSANDER ZAJAC- R$ 200.000,00 (DU.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
Entidade beneficiada: Sindicato dos Produtores Rurais de Canaã dos Carajás
- CNPJ: 10.913.446/0001-60
- Endereço: Avenida Weyne Cavalcante, nº 1220, Centro, Canaã dos Carajás-PA
Finalidade: Promover o sistema sindical rural na defesa dos direitos dos produtores
rurais, reivindicações e interesses, independentemente do tamanho da propriedade e
do ramo de atividade de cada trabalhador, seja lavoura ou pecuária, extrativismo
vegetal, pesca ou exploração florestal no Município de Canaã dos Carajás. Aquisição
de equipamentos para a fábrica de ração, tais como, elevador de canecas aço carbono,
registro de gaveta para moega, válvula direcional MM, silo galvanizado corrugado,
manutenção dos conjuntos agrícolas e fábrica de ração nova, manutenção e
conservação da fábrica de ração, produção e plantio da matéria prima para produção
da ração, contratação dos funcionários da fábrica de ração, pagamento de energia
elétrica e demais outros.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz
saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento
Municipal 2023, nos termos da CF /88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para promover a O
sistema sindical rural na defesa dos direitos dos produtores rurais dos seguintes itens
abaixo descritos:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
1
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da
anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto,
tem a finalidade de promover o sistema sindical rural na defesa dos direitos dos
produtores rurais, reivindicações e interesses, independentemente do tamanho da
propriedade e do ramo de atividade de cada trabalhador, seja lavoura ou pecuária,
extrativismo vegetal, pesca ou exploração florestal no Município de Canaã dos
Carajás.
Art. 4º. Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 20:
2
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
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Estado do Pará k.
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS ;
CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
(3) a ou
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Sj, D EN TE
A Presente Emenda, tem a finalidade de promover O sistema sindical rural na defesa
dos direitos dos produtores rurais, reivindicações e interesses, independentemente
do tamanho da propriedade e do ramo de atividade de cada trabalhador, seja
lavoura ou pecuária, extrativismo vegetal, pesca ou exploração florestal no
Município de Canaã dos Carajás.
Atuante desde 2007 o Sindicato dos Produtores Rurais de Canaã dos Carajás/Pará-
SICAMPO, possui como principal objetivo desenvolver projetos em prol dos
produtores rurais desse Município, tais como a construção de uma fábrica de ração,
onde será produzida e repassada a preço de custo, ficando bem abaixo do valor de
mercado o que proporcionará condições à todos esses trabalhadores. Quanto aos
micro produtores e produtores de baixa renda, esses terão gratuidade, desde que se
enquadre nessas condições. O projeto atenderá cerca de 1.200 (um mil e duzentos)
produtores e criadores de bovinos, equinos, suínos, caprinos, aves, peixes e outras
criações, além de gerar novas vagas de emprego.
A destinação será de suma importância para desenvolver essas atividades rurais,
além de proporcionar uma transformação social que anda de mãos dadas com o
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, podendo ainda ser suscitado a
Solidariedade Social, Livre Iniciativa, Economia de Mercado; e Interesses do País.
Esclareçemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgância Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 -
PPA - Plano Pluro Anual, e Lei 1003/2022, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
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3
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.587-000 - Canaã dos Carajás/PA.
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