materia nº 79/2022

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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS |
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 079/2022 AO PROJETO DE LU ETE
LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS
CARAJÁS PARA-PA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORES VEREADORES:
- CLEVERSON ALEKSANDER ZAJAC - R$ 500.000,00 (QU
REAIS).
VALOR TOTAL DA EMENDA: - R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).
Entidade beneficiada: -Instituto Bem Estar do Sul e Sudeste do Pará- IBESSPA
- CNPJ: 41.728.686/0001-19
- Endereço: Rua Cuiabá, Qd. 05, Lt. 22, nº 22, Bairro Parakanã, Canaã dos
Carajás/PA.
Finalidade: Viabilizar recursos financeiros através de emenda parlamentar para fins
de fomentar o projeto voltado para a atenção à saúde da mulher, com realização de
exames de mamografia, ultrassonografias, consultas ginecológicas, e outros
procedimentos relacionados à saúde da mulher, assim como, atividades itinerantes
voltada a saúde dos olhos com realização de consultas, exames e procedimentos
oftalmológicos com distribuição de armações e lentes, desenvolvido pelo instituto,
objetivando à aquisição de equipamentos, materiais, e insumos hospitalares;
aquisição de equipamentos, materiais, e insumos para escritório; aquisição de trailer
adaptado para atividades itinerantes, locação de imóveis para desenvolvimento de
atividades; suprir despesas com instalação e manutenção dos equipamentos; custear
as despesas com energia, água e internet; custear as despesas com pessoal, incluindo
profissionais autônomos e profissionais para suporte na gestão do projeto.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz
saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento
municipal 2023, nos termos da CF /88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
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Rua Tancredo Neves, Nº 5406, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaa dos Carajás/PA.
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
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Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para à EESyID ai TE
mulher dos seguintes itens abaixo descritos:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ. e Priv. e
Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da
anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais
Art, 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto,
tem a finalidade de dar atenção à saúde da mulher, com realização de exames de
mamografia, ultrassonografias, consultas ginecológicas, e outros procedimentos
relacionados à saúde da mulher, assim como, atividades itinerantes voltada a saúde
dos olhos com realização de consultas, exames e procedimentos oftalmológicos com
distribuição de armações e lentes.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário. N
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Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2
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Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
A Presente Emenda, tem a finalidade de dar atenção à saúde da mulher, com
realização de exames de mamografia, ultrassonografias, consultas ginecológicas, e
outros procedimentos relacionados à saúde da mulher, assim como, atividades
itinerantes voltada a saúde dos olhos com realização de consultas, exames e
procedimentos oftalmológicos com distribuição de armações e lentes
O Instituto Bem Estar Sul e Sudeste do Pará- IBESSPA traçou um perfil das principais
necessidades relacionadas a saúde, onde verificamos a deficiência no acolhimentos e
atendimento médico ofertado pelo SUS (Município), como ofertas de consultas
médicas nas especialidades de ginecologia dentre outras. Devido a demora para a
realização de alguns exames de imagem e análises clínicas, resolvendo planejar de
que forma poderá ser dado atendimento a essas mulheres, a fim de minimizar essa
demora e demanda reprimida.
Esclareçemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgância Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 -
PPA - Plano Pluro Anual, e Lei 1003/2022, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 20227 N
CLEVERSON ANDER ZAJAC
APROVADO NA SESSÃO ORDINAR
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PRESIDENTE
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.