materia nº 80/2022

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 080/2022 AO PROJETO DE LEI DE
LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS
CARAJÁS PARA-PA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORES VEREADORES:
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
Entidade beneficiada: - Associação Canaense de Esportes Radicais.
- CNPJ: 36.581.219/0001-79
- Endereço: Rua Açaí, nº 417, Bairro Estância Feliz, Canaã dos Carajás/PA.
Finalidade: Popularizar e levar o esporte a toda comunidade. A emenda servirá para
custear com o Projeto Formando Piloto- ASCER, para aquisição de materiais de
consumo e permanente, contratação de serviços e assessoria e construção da sede da
Associação, aluguel de uma área para a construção de uma pista de motocross e
demais outros insumos.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz
saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento
municipal 2023, nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para popularizar e
levar o esporte a toda comunidade dos seguintes itens abaixo descritos:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ. e Priv. e
Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela RÃ
Recusros Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
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Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da
anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto,
tem a finalidade de promover e levar o esporte à toda comunidade.
Art, 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2
APROVADO NA SESSÃO OR
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro « CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA,
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
A Presente Emenda, tem a finalidade de popularizar e levar o esporte a toda
comunidade.
A Associação Canaense de Esportes Radicais (ASCER) nasceu em 2019 (dois mil e
dezenove), despertado pelo desejo de querer algo mais. Tem a missão de incentivar
sonhos através do esporte.
Conta com aulas teóricas e práticas presenciais atendendo crianças de todas as
idades, desde que acompnhadas por seus responsáveis. As aulas práticas são
realizadas na pista de motocross e em terrenos cedidos. Insta esclarecer que o esporte
é um importante fator de integração na idade infantil. Por meio dele, crianças
melhoram a autoestima, aprendem a conviver em grupo e até a desenvolver
características de liderança.
Ao praticar esporte, a criança e o adolescente aprendem a lidar com regras e a
respeitá-las. Além disso, os valores éticos e morais envolvidos permitem a aquisição
de juízo crítico. O esporte contribui para a socialização por meio da compreensão do
significado de cooperação, respeito e disciplina.
Esclareçemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgância Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 -
PPA - Plano Pluro Anual, e Lei 1003/2022, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP; 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.