materia nº 85/2022

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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVi
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 085/2022 AO PROJETO DE LEI DE
LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS
RAJÁS PARA-PA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
teia APROVADO NA SESSÃO ORDINA
PROVIDÊNCIAS. pi )
2º Discussão
AUTORES VEREADORES:
- ADEMIRSON ALVES BORGES - R$ 300.000,00 (TREZENT' AI5.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).
Entidade beneficiada: -Associação de Saúde Bucal em Geral de Canaã dos Carajás -
ASBGCC
- CNPJ: 43.666.559/0001-68
- Endereço: Rua Círio de Nazaré, 601, Centro, Canaã dos Carajás/PA.
Finalidade: Promover o atendimento odontológico e contribuir com a política de
saúde bucal da população Canaense que não dispõe de rendimento financeiro
suficiente para um tratamento adequado e seguro, e a realização de palestras em
saúde bocal para a conscientização da população. Pagamento de Serviços técnicos
especializados em gestão de projetos, assistente social, Assessoria Jurídica,
Profissionais de Odontologia, Auxiliar Administrativo, Agente de Serviço
Patrimonial, outros; pagamento de locação de espaço físico, locação de veículo e
compra de combustível, equipamentos e insumos odontológicos.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz
saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento
Municipal 2023, nos termos da CF /88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para prômover a
odontologia e contribuir com a saúde bucal da população carente dos seguintes itens
abaixo descritos:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
XX XXX XXXX X.XXX - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ. e Priv. e
Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da
anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto,
tem a finalidade de promover a odontologia e contribuir com a saúde bucal da
população carente da Cidade de Canaã dos Carajás/PA.
Art. 4º. Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro/de 2022.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
1º Discussão 7
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
2º Discussão
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
A Presente Emenda, tem a finalidade de dar continuidade na promoção ao
atendimento odontológico e contribuir com a política de saúde bucal da população
Canaense.
A saúde bucal constitui parte da saúde geral e é essencial para a qualidade de vida
da população.
Ter acesso a saúde bucal é direito de todo cidadão e dever do estado proporcioná-la.
O serviço público odontológico não pode limitar-se somente ao atendimento clínico,
necessário incluir sua atuação na comunidade, realizando levantamentos
epidemiológicos, fazendo ações preventivas e de educação em saúde, além de atuar
promovendo a prestação de serviços para grupos com necessidades diferenciadas.
Assim, um grupo de pessoas preocupadas com o bem estar social resolveu se juntar
para auxiliar a população do Município de Canaã dos Carajás, cujo objetivo principal
é o de amparar o crescente aumento de pessoas em estado de vulnerabilidade social
em decorrência do surgimento da Pandemia do Novo Corona Vírus, dando a elas
melhores condições de vida e garantindo-lhes total proteção ao direito à dignidade.
Esclareçemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgância Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 -
PPA - Plano Pluro Anual, e Lei 1003/2022, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
ROVADO NA SESSÃO ORDINAi
2 Discussão
CaRROVAlvE NA Ir odág ARA, 24 de novembro
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.587-000 - Canaã dos Carajás/PA.