CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA j
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº 125/2024
MATÉRIA:
SOLICITANDO A PREFEITURA MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UM ABRIGO
PÚBLICO PARA OS IDOSOS EM SITUAÇÃO DE RISCO, POSSIBILITANDO A
APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE ABRIGAMENTO TEMPORÁRIO
OU PERMANENTE.
AUTORIA: VEREADOR WILSON LEITE
DATA DE TRAMITAÇÃO: 05/11/2024
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
SE, ESTADO DO PARÁ
ie k PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CNP): 01.613.324/0001-68
INDICAÇÃO Nº 115/2024
Canaã dos Carajás-PA, 05 de novembro de
2024. “CAMARAMUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA
E Departamento Legisativo
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Sr. Presidente Es
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Srs. Vereadores "DATA: OS IALI,
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INDICO, após a devida deliberação do plenário, na forma regimén argtar
está casa encaminhe cópia desta proposição ao Poder Executivo na pessoa
da Excelentíssima Prefeita Municipal de Canaã dos Carajás, Sra. Josemira
Gadelha, PARA A CRIAÇÃO DE UM ABRIGO PÚBLICO PARA OS IDOSOS
EM SITUAÇÃO DE RISCO, possibilitando a aplicação de medidas protetivas
de abrigamento temporário ou permanente.
JUSTIFICATIVA
A indicação tem como objetivo de atender uma parcela da população que
muitas vezes, estando com a idade avançada e sem condições de se
autossustentar, vivem abandonadas. Nesse sentido, a construção de um
espaço para abrigá-los fará com que eles possam viver com maior qualidade
de vida.
Em outros municípios do país o Ministério Público já se posicionou nesse
sentido, entendendo ser a criação desse tipo de abrigo uma medida
RAZOALVEL MÍNIMA E NECESSÁRIA QUE VIABILIZA AS MEDIDAS
PROTETIVAS AOS IDOSOS QUANDO VITIMIZADOS OU EM RISCO SOCIAL,
EM SITUAÇÕES QUE ATINGEM OU PODEM ATINGIR A SUA DIGNIDADE E
DIREITOS.
O ESTATUTO DO IDOSO (Lei Federal nº 10.741/03), em especial o que
dispõe os artigos abaixo:
Art. 10º “É obrigação do Estado e da sociedade,
assegurar à pessoa idosa a liberdade, respeito e a dignidade, como pessoa
Av. José Maria Primo, Lt 17, Qd 48, Área B- CEP: 68.350-311 - Canaã dos Carajás - PA
humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos
da Constituição e nas Leis.”
Art. 3º da Lei [...] é obrigação da família, da
comunidade, da sociedade e do Podes Público assegurar ao idoso, com absoluta
prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura,
ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar e comunitária.
Conto, com o voto de V. Exas. Para aprovação unânime e integral dessa
INDICAÇÃO.
ntônio da Silva Leite
VEREADOR - MDB
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