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CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº 129/2024
MATÉRIA:
SOLICITANDO A PREFEITA MUNICIPAL, A CRIAÇÃO DO BANCO DE LEITE HUMANO
PÚBLICO PARA REFORÇAR O ATENDIMENTO NEONATAL NO MUNICÍPIO DE CANAÃ
DOS CARAJÁS.
AUTORIA: VEREADOR JURANDIR DOS SANTOS
DATA DE TRAMITAÇÃO: 18/11/2024
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sapl.canaadoscarajas.pa.leg.br
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
CAMARAMUNICRE 57 044740. 3 CARAJÁSPA
E Departamento Legislativo
(2) PROTOCOLOAS 21
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARÁS
GABINETE DO VEREADOR JURANDIR JOSE DOS SANTOS RH DATA: DANNV2,
INDICAÇÃO 174/2024 E, erra
18 de novembro de 2024
PODER LEGISLATIVO
AUTOR: Vereador Jurandir Jose dos Santos
ASSUNTO: CRIAÇÃO DO BANCO DE LEITE HUMANO PÚBLICO
SR. Presidente
SR. Vereadores
INDICO, após a devida deliberação do plenário, na forma regimental, que esta
Casa de Leis solicite a Excelentíssima Prefeita Municipal Josemira Gadelha, solicito a
criação do Banco de Leite Humano Público para reforçar o atendimento neonatal no
município de Canaã dos Carajás.
JUSTIFICATIVA
O leite materno é amplamente reconhecido por suas propriedades nutricionais
e imunológicas, essenciais para o desenvolvimento saudável de recém-nascidos,
especialmente os prematuros e de baixo peso. Segundo a Organização Mundial da
Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde, o aleitamento materno é recomendado como
forma exclusiva de alimentação nos primeiros seis meses de vida. Contudo, muitas mães
enfrentam dificuldades em amamentar, seja por questões de saúde, seja por produção
insuficiente de leite, fazendo com que muitos bebês sejam privados desse alimento
fundamental.
No âmbito das políticas de saúde infantil e materna, a Lei nº 8.080/1990 — que
institui o Sistema Único de Saúde (SUS) — define, em seus princípios e diretrizes, a
necessidade de ações que promovam, protejam e recuperem a saúde de forma
universal, integral e equitativa. O Banco de Leite Humano Público cumpre com esses
preceitos ao oferecer um serviço de grande importância para a saúde neonatal e para o
desenvolvimento infantil seguro e saudável, disponibilizando leite humano pasteurizado
para recém-nascidos em situação de vulnerabilidade, tendo como objetivos: Coleta e
Armazenamento, Redução da Mortalidade Infantil, Apoio às Mães Lactantes,
Fortalecimento do Sistema de Saúde, Educação e Conscientização, Distribuição,
Processamento e Controle de Qualidade.
Jurandir Jose dos Santos
Vereador
9 Avenida José Maria Primo, QD 48 LT 17, Bairro Ouro Preto, Canaã dos Carajás
JurandirjosevereadorDoutlook.com
+. 94 99135 6064
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