materia nº 1/2024

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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. OD! /2 va AO PROJETO DE LEI DE LEI 025/2024 -
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁSIPA PARA
O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: SR A DO NASCIMENTO asia DO LANCHE)
EMENDA SAÚDE
PRESIDENTE
VALOR: R$ 1.391.870,45 (UM MILHÃO, TREZENTOS E NOVENTA E UM MIL, OITOCENTOS E SETENTA
REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).
Entidade beneficiada; - ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE BUCAL EM GERAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS- ASBGCC
- CNPJ: 43.666.559/0001-68
- Endereço: RUA VICENTE FERREIRA BORGES, LT. 35, QD. 61, BAIRRO NOVO HORIZONTE 3
Finalidade: Custear o atendimento odontológico, equipar e custear com a compra de materiais odontológicos
em geral, bem como, promover sua manutenção. Aquisição de materiais educativos, realização de tratamentos
odontológicos em geral, pagamento de profissionais, tais como: dentistas, auxiliares de dentistas, recepcionista
e demais outros. Ainda, pagamento de serviços técnicos especializados em gestão de projetos, assistente
social, assessoria jurídica, auxiliar administrativo, agente de serviço patrimonial, serviços de marketing e
imagem, dentre outros; pagamento, locação de veículo e compra de combustivel, equipamentos e insumos
odontológicos. Promoção de palestras educativas e preventivas, aquisição de coffee break, água e materiais
educativos.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber que aprovou a
seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2024, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para fomentar as atividades do
ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE BUCAL EM GERAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS- ASBGCC.
Pa. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
Dad secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecEoutiook.com
+ 094 3198 1121
E www.canadoscarajas.pa.leg.br
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 17080000: recursos da cfem - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 1.391.870,45 (UM MILHÃO, TREZENTOS E NOVENTA E UM MIL,
OITOCENTOS E SETENTA REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).
Art. 2º - Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da anulação
parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.030 — Atender as Demandas Parlamentares — Projeto de Lei
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080000: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
Art. 3º- A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade de
promover a odontologia e contribuir com a saúde bucal da população carente da Cidade de Canaã dos
Carajás/PA.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
Tm , rue do bed
ANTÔNIO PEREIRA DO NASCIMENTO
(ANTÔNIO DO LANCHE)
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA Vereador
2º Discussão
| EMi/Z 2:
PRESIDENTE
Pa. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
+. 094 3198 1121
E www.canadoscarajas.pa.leg.br
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de dar continuidade na promoção ao atendimento odontológico e
contribuir com a política de saúde bucal da população Canaense.
A saúde bucal constitui parte da saúde geral e é essencial para a qualidade de vida da população. Ter
acesso a saúde bucal é direito de todo cidadão e dever do estado proporcioná-la. O serviço público
odontológico não pode limitar-se somente ao atendimento clínico, necessário incluir sua atuação na
comunidade, realizando levantamentos epidemiológicos, fazendo ações preventivas e de educação em
saúde, além de atuar promovendo a prestação de serviços para grupos com necessidades diferenciadas.
Assim, um grupo de pessoas preocupadas com o bem estar social resolveu se juntar para auxiliar a
população do Município de Canaã dos Carajás, cujo objetivo principal é o de amparar o crescente
aumento de pessoas em estado de vulnerabilidade social em decorrência do surgimento da Pandemia
do Novo Corona Virus, dando a elas melhores condições de vida e garantindo-lhes total proteção ao
direito à dignidade.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei
Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1.109/2024,
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual
- LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
oram PEREIRA DO NASCIMENTO
(ANTÔNIO DO LANCHE) APROVADO NA SESSÃO ORDINARI
RENA MA 1º Discussão
od per
Pa. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA ,
secretariageralEcanaadoscarajas.pa leg. br-camaramunicpalemecEoutiook.com PRESIDENTE
+ 094 3198 1121 E o
E www.canadoscarajas.pa.leg.br