materia nº 4/2024

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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO Fá efa tg / j
Canaã dos Carajás - Pará DE qd,
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº£% A /202h AO PROJETO DE 5/2024 - QUE:
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS/ RENO À
EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: ANUAR ALVES DA SILVA FILHO
VALOR: R$ 1.081.870,45 (UM MILHÃO, OITENTA E UM MIL, OITOCENTOS E SETENTA REAIS E
QUARENTA E CINCO CENTAVOS).
Entidade beneficiada; INSTITUTO BEM ESTAR DO SUL E SUDESTE DO PARÁ- IBESSPA.
- CNPJ: 47.728.686/0001-19
- Endereço: RUA CUIABÁ, Nº 22, QD. 05, LT.22, SALA A, BAIRRO PARAKANÁ, 68537000, CANAÃ DOS
CARAJÁSIPA.
Finalidade: Viabilizar recursos financeiros através de emenda parlamentar para fins de fomentar projeto
“CANAÃ BEM ESTAR", voltado para a atenção à saúde da mulher, com realização de exames de
mamografia, ultrassonografia, consultas ginecológicas, exames de prevenção ao câncer de mama, câncer
do colo do útero, doenças relacionadas ao trato uterino e ginecológico, bem como, projeto voltado ao
público em geral ao tratamento não cirúrgico de varizes e úlceras venosas de membros inferiores e
atendimentos de lesões/feridas; consultas; exames oftalmológicos e entrega gratuita de óculos e demais
ações que serão desenvolvidas. Objetiva ainda, construir, adequar e ampliar clínica própria; aquisição de
equipamentos de exames e diagnósticos de saúde, como ultrassom, mamógrafo, raio x e etc., adquirir
materiais de insumos hospitalares; adquirir equipamentos; veículos (incluindo licenciamento); materiais
de insumos para escritório; locação de veículos; locação de imóveis; contratação de serviços médicos
especializados; contratação de serviços e sistemas; custear com despesas de instalação e manutenção
de equipamentos; custear com despesas operacionais e de gestão do projeto, incluindo despesas com
energia, água, internet, serviços gráficos, manutenção de site e de redes sociais; custear com despesas
de pessoal para apoio administrativo, gestão e prestação de contas do projeto, incluindo profissionais
autônomos ou microempreendedores individuais; custear as despesas com o pessoal da saúde, incluindo
médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais, psicólogos, e outros
profissionais da saúde.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA (fepatfasiatnibuições, faz saber que aprovou a
seguinte proposta de Emenda imposiARãa He satasdenicigal 2025, nos termos da CF/88 e do artigo
1
152 da Lei Orgânica Municipal > si
À ESIDENTE
A!
9 Av. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos cabih =
S secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpal utlook.com
+ 094 3198 1121
E www.canadoscarajas.pa.leg.br
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação para fomentar as atividades do INSTITUTO BEM
ESTAR DO SUL E SUDESTE DO PARÁ- IBESSPA.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 17080000: recursos da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 1.081.870,45 (UM MILHÃO, OITENTA E UM MIL, OITOCENTOS E
SETENTA REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).
Art. 2º - Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.030 — Atender as Demandas Parlamentares — Projeto de Lei
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080000: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade de
apoiar o IBESSPA.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
9 Av. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
“SS secretariageralQcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecBoutiook.com
+. 094 3198 1121
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Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de fomentar projeto * CANAÃ BEM ESTAR? voltado para a atenção
à saúde da mulher, com realização de exames de mamografia, ultrassonografia, consultas ginecológicas,
exames de prevenção ao câncer de mama, câncer do colo do útero, doenças relacionadas ao trato
uterino e ginecológico, bem como, projeto voltado ao público em geral ao tratamento não cirúrgico de
varizes e úlceras venosas de membros inferiores e atendimentos de lesões/feridas; consultas; exames
oftalmológicos e entrega gratuita de óculos e demais ações que serão desenvolvidas.
O Instituto traçou um perfil das principais necessidades relacionadas a saúde da mulher, onde foi
verificado as deficiências no acolhimento e atendimento médico ofertado pelo SUS (Município) a fim de
minimizar essa demora na demanda reprimida, bem como, ofertar atendimento em outras especialidades
para o público em geral.
Esclarecemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei
Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1.109, LDO
— Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual
— LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
9 Av. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
+ 094 3198 1121
E www.canadoscarajas.pa.leg.br
-br-camaramunicpalemecOoutloo