materia nº 6/2024

ERA
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. ecblaz, no PROJETO DE LEI 025]
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁSIPA
EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARACÓITE
AUTOR VEREADOR: ANUAR ALVES DA SILVA FILHO
VALOR: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
Entidade beneficiada: SINDICATO DOS MOTO TAXISTAS DE CANAÃ DOS CARAJÁS- SINMOTACC.
- CNPJ: 05.340.140/0001-22
- Endereço: AVENIDA WEYNE CAVALCANTE, S/N, CENTRO, 68537000, CANAÃ DOS CARAJÁSIPA.
Finalidade: Viabilizar recursos financeiros através de emenda parlamentar para fins de fomentar o Projeto
“MOTO É RENDA”, com a contratação de serviços especializados, capacitações, locação, aquisição e
manutenção de veículos, locação, aquisição e manutenção de móveis, utensílios, equipamentos,
ferramentas, equipamentos de informática, obras de ampliação, adequação e reforma e manutenção de
imóveis.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber que aprovou a
seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento Municipal 2025, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação para fomentar as atividades do SINDICATO
DOS MOTO TAXISTAS DE CANAÃ DOS CARAJÁS- SINMOTACC.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 17080000: recursos da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
APROVADO NA SESSÃO ORDINARIA
» Discussão
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9 Av. José Maria Primo, 17 A
+ 094 3198 1121 E D
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Art. 2º - Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.030 — Atender as Demandas Parlamentares — Projeto de Lei
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080000: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade de
apoiar o SINMOTACC.
Art. 4º. Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
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APROVADO A SESSÃO ORDIN AR
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9 Av. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de fomentar o projeto “MOTO É RENDA” voltado para apoiar a
cultura, o esporte e o lazer das pessoas de todas as idades e de vulnerabilidade social.
Esclarecemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei
Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1.109/2024,
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual
- LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
Pa. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
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