materia nº 7/2024

Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº, 01 20 PROJETO DE LEI DE LEI 025/2024 —
QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁSIPA PARA
O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: ANDERSOM MENDES
- Valor: R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil reais).
- Entidade: STHOPA -Sindicato dos trabalhadores em Turismo e Hospitalidade.
- CNPJ: 84139856/0001-32
- Endereço: Rua 03, Qd.03Lts.09,10,11,12,13e13; Bairro vale dos Carajás, localizado na Av. Titânio Cidade —
Canaã dos Carajás-PA
- Finalidade: Custear/apoiar a construção da obra do CLUBER RECREATIVO. |
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber que aprovou a
seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2025, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para fomentar as atividades da
STHOPA -Sindicato dos trabalhadores em Turismo e Hospitalidade.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 17080000: recursos da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI
1º Discussão
EM AQUI ZIS
a
9 Av. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
2 secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecBoutlook.com PR ESI D E N TF
+ 0943198 1121 dane dent
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil reais).
Art. 2º -As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da anulação parcial do
seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.030 — Atender as Demandas Parlamentares — Projeto de Lei
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080000: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
Art. 3º- A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade de
incentivar e apoiar as ações do STHOPA -Sindicato dos trabalhadores em Turismo e Hospitalidade
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
APROVADO NA SESSÃO ORDINAR!
1º Discussão
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ANDERSOM MENDES
Vereador
PRESIDENTE
9 Av. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores;
O STHOPA - Sindicato dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, fundado em 29 de abril de 1993,
vem desenvolvendo projetos sociais em diversas áreas, trazendo ações importantes para a comunidade
local.
Para a diversificação e ampliação das ações, se faz necessário a conclusão da construção do CLUBE
RECREATIVO, para que assim possa melhor atender os trabalhadores de Canaã dos Carajás-PA.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei
Orgânica Municipal notadamente o artigo 152 da Lei Orgânica Municipal, Lei 968/2021 - PPA — Plano
Pluri Anual e Lei 1109/2024, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto presente Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual - LOA,
à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 06 de dezembro de 2024.
teares Ho WRA,
Vereador
APROVADO NA SESSÃO ORDINAR
1 Discussão
EMO (2) 24 .
9 Av. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
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1 094 3198 1121
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