materia nº 8/2024

Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. OR 2024 AO PROJETO DE LEI DE LEI 025/2024 —
QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁSIPA PARA
O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: ANDERSOM MENDES
- Valor: R$ 1.700.870,45 (um milhão setecentos mil, Oitocentos e setenta reais e quarenta e cinco
centavos).
- Entidade: INSTITUTO CARAJÁS
- CNPJ: 12.116.032/0001-36
- Endereço: Wayne Cavalcante, Nº05, QDO1 Centro — Canaã dos Carajás-PA
- Finalidade: custear o Projeto “OLHAR POR TODOS, ENXERGAR O AMANHA”, para atendimentos |
oftalmológicos em geral, consultas, exames, cirurgias, doação de óculos para pessoas de baixa renda:
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber que aprovou a
seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2025, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para fomentar as atividades do
INSTITUTO CARAJÁS.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 17080000: recursos da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁR]
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9 Av. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA Cem
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(094 3198 1121 RESIDENTE
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 1.700.870,45 (um milhão setecentos mil, e Oitocentos e setenta
reais quarenta e cinco centavos).
Art. 2º -As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da anulação parcial do
seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.030 — Atender as Demandas Parlamentares — Projeto de Lei
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080000: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
Art. 3º- À presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade de
incentivar e apoiar as ações do INSTITUTO CARAJÁS.
Art. 4º Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
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Vereador
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI
1º Discussão
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PRESIDENTE
9 Av. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
pad secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecEoutlook.com
+ 094 3198 1121
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CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de custear a execução do PROJETO OLHAR POR TODOS,
ENXERGAR O AMANHÃ desenvolvido pelo Instituto Carajás para atendimento de pessoas carentes,
que realiza no município uma prestação de serviços eficazes e acessíveis da saúde ocular, atuando com
qualidade e excelência.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei
Orgânica Municipal notadamente o artigo 152 da Lei Orgânica Municipal, Lei 968/2021 - PPA — Plano
Pluri Anual e Lei 1109/2024, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto presente Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual - LOA,
à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 06 de dezembro de 2024.
Vereador
+ 094 3198 1121
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