materia nº 9/2024

Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. bdlzo a AO PROJETO DE LEI DE LEI 025/2024 -
QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁSIPA PARA
O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: ANDERSOM MENDES
- Valor: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
» Entidade: Associação dos técnicos em enfermagem de Canaã dos Carajás -ATECC.
- CNPJ: 41157.787/000187
- Endereço: Rua Airton sena lot:'08QD:43, Bairro vale Dourado — Canaã dos Carajás-PA.
- Finalidade: Custear o projeto “Capacitando para salvar vidas”, com aulas teóricas e práticas, oficinas e
palestras diversas, contratação de pessoal, serviços, assessorias, combustivel lanche, locação de veículo para
transporte dos profissionais e equipe e equipamentos, para participação de eventos, assim como aquisição de
materiais e bens de consumo e permanentes, para a realização de eventos e demais despesas necessárias.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber que aprovou a
seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2025, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para fomentar as atividades da
ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS EM ENFERMAGEM DE CANAÃ DOS CARAJÁS -ATECC.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 17080000: recursos da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
AA APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI
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9 Av. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA AN
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— PRESIDENTE
Estado do Pará
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Canaã dos Carajás - Pará
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
Art. 2º -As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da anulação parcial do
seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.030 — Atender as Demandas Parlamentares — Projeto de Lei
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080000: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
Art. 3º- A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade de
incentivar e apoiar as ações da ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS EM ENFERMAGEM DE CANAÃ DOS
CARAJÁS -ATECC.
Art. 4º. Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário. ERES ot
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
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Vereador
APROVADO NA SESSÃO OR DINAR
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PRESIDENTE
9 Av. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores;
A Associação dos técnicos em enfermagem de Canaã dos Carajás -ATECC, tem transformado a
realidade dos técnicos de enfermagem, valorizando o cuidado com o profissional, formando não apenas
técnicos altamente qualificados, mas também contribuindo para salvar inúmeras vidas.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei
Orgânica Municipal notadamente o artigo 152 da Lei Orgânica Municipal, Lei 968/2021 - PPA — Plano
Pluri Anual e Lei 1109/2024, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto presente Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual - LOA,
à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 06 de dezembro de 2024.
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Vereador
9 Av. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
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+. 094 3198 1121
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