materia nº 10/2024

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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº O J0 o MAO PROJETO DE LEI DE LEI 025/2024 -
QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁSIPA PARA
O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALOR: R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
Entidade beneficiada; - ESTRELA DE CRISTO ESPORTE CLUBE
- CNPJ: 49.591.117/0001-86 PRESIDENTE
- Endereço: RUA PADRE VICENTE, S/N, JARDIM AMÉRICA, CANAÃ DOS CARAJÁSIPA, 68537000.
Finalidade; Promoção do Projeto “ESCOLINHA DE FUTEBOL ESTRELA DE CRISTO”, para aquisição de
material esportivo para escolinha de futebol, locação de tendas e estrutura, locação de veículo, materiais para
aluno (mochilas, garrafinha e outros), confecção de camisetas e uniforme, pagamento de energia, água, luz,
telefone, internet, combustível, material de expediente, despesa de pessoal, incluindo-se profissionais para
suporte na gestão do projeto, assessoria de marketing e identidade visual.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber que aprovou a
seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2025, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para fomentar as atividades da
entidade ESTRELA DE CRISTO ESPORTE CLUBE
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 17080000: recursos da cfem — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
1º Discussão
EM:do 2/24
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). (&
Pu. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
8 secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemec&outlook.com
+. 094 3198 1121
E www.canadoscarajas.pa.leg.br
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Art. 2º - Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da anulação
parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.030 — Atender as Demandas Parlamentares — Projeto de Lei
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080000: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
Art. 3º A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade de
promover e apoiar a Entidade Estrela de Cristo Esporte Clube.
Art. 4º. Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
ALDO RODRIGUES ds MÍC ET
(CABELO)
Vereador
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA APROVADO NA SESSÃO ORDINÁR,
2º Discussão EN 1º Discussão
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PRESIDENTE PRESIDENTE
Pa. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
Sd 094 3198 1121
www.canadoscarajas.pa.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de apoiar e incentivar o esporte e lazer no Município de Canaã dos
Carajás/PA.
A entidade atende crianças, adolescentes e jovens de Canaã dos Carajás, através da prática do esporte
e participação de campeonatos a nível municipal e estadual proporcionando inclusão social. O projeto é
desenvolvido pela instituição desde o ano de 2012, sendo de suma importância no âmbito social e
econômica para a comunidade.
Esclarecemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei
Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA — Plano Pluri Anual, e Lei 1.109/2024,
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual
- LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 03 de dezembro de 2024.
Ciudad creo
(CABELO
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA pr
Ai Discussão
M:ZH/2 124 APROVADO NA SESSÃO ORDINÁR!
1º Discussão
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PRESIDENTE
9 Av. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA P R ESI D E NTE
+. 094 3198 1121
www.canadoscarajas.pa.leg.br