materia nº 11/2024

Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 011/2024 AO PROJETO DE LEI 025/2024 - QUE ESTIMA
A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁSIPA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . ]
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
2 Discussão
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AUTOR VEREADOR: EDVALDO RODRIGUES CAVALCANTE
PRESIDENTE
VALOR: R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).
Entidade beneficiada: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EDUCACIONAL ÁGAPE
- CNPJ: 48.741.976/0001-41
- Endereço: AVENIDA LIBERDADE, 411, CENTRO, CANAÃ DOS CARAJÁSIPA, 68537000.
Finalidade: Promover o projeto “ESPORTE EM AÇÃO”, disponibilizando recursos financeiros para fins de
manutenção em geral, aquisição de equipamentos (notebook, computador, impressora, mesa de escritório,
cadeiras, água, luz, internet, material de limpeza, apitos, bola, bombas de ar, tatame, eva, conômetro, capacete
de karatê, luva de karatê, chiteiras, kit agilidade, uniformes, contratação de profissionais (instrutor, monitor,
coordenador, ASG, preparador físico, apoio operacional), contratações de serviços de terceiros (consultoria de
gestão administrativo), locação de imóvel e automóvel, custos de graduação (faixa de graduação e taxas de
inscrições), custos com campeonato, eventos esportivos e seminários.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber que aprovou a
seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento Municipal 2025, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para fomentar o INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EDUCACIONAL ÁGAPE.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 17080000: recursos da cfem - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
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Pu. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
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+. 094 3198 1121 -
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).
Art. 2º - Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da anulação
parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.030 — Atender as Demandas Parlamentares — Projeto de Lei
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080000: recurso da CFEM —- Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
Art. 3º A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade de
apoiar o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EDUCACIONAL ÁGAPE.
Art. 4º. Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
(CABELO)
Vereador
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI!
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PRESIDENTE
Pa. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
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+ 094 3198 1121
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CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de promover e realizar atendimento médico e doar medicamentos
ao munícipes de Canaã dos Carajás/PA.
Promover o projeto “ESPORTE EM AÇÃO, que consiste em proporcionar oportunidades para crianças,
adolescentes, jovens, adultos, idosos e PSD para participarem de aulas adaptadas de diversas
modalidades esportivas, campeonatos municipais, estaduais e nacionais, além de promover palestras
educativas e preventivas aos alunos e suas famílias.
Esclarecemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei
Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1109/2024,
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual
-LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRVEDVALDO RODRIGUES CAVALCANTE
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