materia nº 12/2024

Pa. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 012/2024 AO PROJETO DE LEI DE LEI 025/2024 - QUE
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁSIPA PARA O
EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . )
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
ES é Discussão
AUTOR VEREADOR: EDVALDO RODRIGUES CAVALCANTE a
VALOR: R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). PRESIDENTE
Entidade beneficiada: INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EDUCACIONAL ÁGAPE
- CNPJ: 48.741.976/0001-41
- Endereço: AVENIDA LIBERDADE, 411, CENTRO, CANAÃ DOS CARAJÁSIPA, 68537000.
Finalidade: Promover o projeto “SAÚDE EM AÇÃO”, disponibilizando recursos financeiros para fins de
aquisição de materiais e equipamentos (notbook, computador, impressora, mesa de escritório, cadeiras, maca
de massagem, papel A4, uniformes, kit aquático e outros. Contratação contábil, de serviços, consultoria de
gestão administrativo, consultoria jurídica, assessoria de marketing e comunicação e manutenção em geral.
Contratação de nutricionista, psicólogo, psiquiatra, fisioterapeuta, enfermeiro, técnico de enfermagem,
pedagogo, apoio operacional, assistente administrativo, coordenador de projeto, ASG, Assistente social,
técnico de sistemas, intérprete de libras, massagista. Locação de imóvel e veículo, custos com exames em
geral.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber que aprovou a
seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento Municipal 2025, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para fomentar o INSTITUTO PARA O
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EDUCACIONAL ÁGAPE
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás q
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento '
XX XXX XXXX X.XXX — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gove N
DI
merda NA SESSÃO ORDINÁRI
1º Discussão
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3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 17080000: recursos da cfem - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS).
Art. 2º - Art. 2º - Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da
anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.030 — Atender as Demandas Parlamentares — Projeto de Lei
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080000: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade de
apoiar o Projeto “Saúde em Ação”.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
n/a
(CABELO)
Vereador
APROVADO NASESSÃO ORDINÁRIA
2º Discussão
mr
PRESIDENTE
Pa. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
+. 094 3198 1121
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de promover e realizar atendimento médico e doar medicamentos
ao munícipes de Canaã dos Carajás/PA.
Promover o projeto “SAÚDE EM AÇÃO”, disponibilizando recursos financeiros para a formação cidadã,
desenvolvendo uma série de atividades e ações, que visam o desenvolvimento físico, mental e social
dos participantes, sendo esses, crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e pessoas com
deficiência desse município.
Esclarecemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei
Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1.109/2024,
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual
-LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
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(CABELO)
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI Vereador
2 Discussão APROVADA viro
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PRESIDENTE
Pa. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
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